TJGO 16/01/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: WAGNER CLAYTON DE SANTANA ALMEIDA
ADV REQTE
: 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
DESPACHO
:
AUTOS N. 5336/2012 (201203769681) DESPACHO ANTE O DECURSO DO LAPS
O TEMPORAL, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 60. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS INFORMACOES DE FLS. 57/59, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE DEZ
EMBRO DE 2014. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO
NR. PROTOCOLO
: 463706-19.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2959
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
REQUERIDO
: ANTONIO PERICLES AMARAL COELHO
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PE
LO DECRETO-LEI N 911/69, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO
DO BEM DESCRITO E INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO F
IDUCIARIO, COMPROVADA QUE RESTOU A MORA. EXPECA-SE MANDADO DE BUS
CA E APREENSAO E COM O SEU CUMPRIMENTO SEJA(M) O(S) BEM(S) DEPOSI
TADO(S) EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. EFETIVAD
A A MEDIDA, CITE-SE A(O) RE(U) PARA, QUERENDO, EFETUAR O PAGAMENT
O DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR FIDUCIARIO, ADITADO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS A CONTAR DA EXECUC
AO LIMINAR DIRETAMENTE NA ESCRIVANIA, SOB PENA DE NAO FAZENDO CON
SOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PELA DO(S) BEM(S) NO PATRIMONI
O DO CREDOR - EX. VI A REDACAO DADA PELA LEI 10.931/2004. EM CASO
DE PAGAMENTO, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR D
O DEVEDOR FIDUCIARIO, FICANDO NESTE CASO LIVRE DE ONUS. DEVERA AI
NDA O DEVEDOR FIDUCIANTE SER CIENTIFICADO DE QUE POSSUI O PRAZO D
E 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTACAO, MESMO QUE TENHA E
FETIVADO O PAGAMENTO APONTADO PELO CREDOR, CASO EM QUE DISCORDE D
O MESMO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 459187-98.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2935
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: CELSO OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO HONDA S/A
ADV REQTE
: 32080 GO - FERNANDO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECO
NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL,
SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDA
DE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, I
NCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA D
E RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMP
LES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QU
E A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONO
MICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENT
ES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENT
ENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, T
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