TJGO 16/01/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
XAGERADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO
HA EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QU
E NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU
QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS
RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTOR
IZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTE
NDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVER
AO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTI
MACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO.
TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE JA O LEVAN
TAMENTO POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARA EM N
OME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO. PO
R FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A P
ARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIB
IR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE
SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O
CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIANIA,..12...... DE JANEIRO DE
2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 476661-82.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 19
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: WILLIAM PAIS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
DESPACHO
:
AUTOS N 019/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. WILLIAM PAIS RODRIGUES DE
SOUZA JUNIOR AFOROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CONTRATO(S) B
ANCARIO EM FACE DE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, NA QUAL REQUER AUT
ORIZACAO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTACOES EM VALOR IN
FERIOR AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO F
INAL PEDE ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMP
EDIR A INSCRICAO/MANUTENCAO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLEN
TES (VIA OU NAO PROTESTO DE TITULOS) E PARA (II) MANUTENCAO NA PO
SSE DO BEM FINANCIADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM IN
CIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. N
ANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIX
OU DIVERSAS ORIENTACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BAN
CARIO. ASSIM, NO QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOME
NTE PODERAO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUND
ADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER D
EMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO B
OM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) H
OUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO
FIXADA CONFORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LEND
O ATENTAMENTE A PETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE
FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA IND
EVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENT
E AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMEN
TE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALI
DADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME
DISPOE O MESMO STJ NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O C
AMPO DE ANALISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL V
AMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE E
NCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM D
ESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS P
ALAVRAS, NAO HA EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA
DE JUROS (QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTAC
AO 1 - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JU
RISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO)
. POR ESSAS RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDA
S, MAS AUTORIZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE
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