TJGO 21/01/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
:
:
:
:
:
:
217743-40.2012.8.09.0051
3839
CONSIGNATORIA
MARIA JOSE GONCALVES SERRA
BANCO DO BRASIL S.A
17989 GO - VIVIANE NEVES ROCHA
31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE
ADV CONSIGDO
: 30820 GO - JULIANA DE AGUIAR BEZERRA
DESPACHO
:
AUTOS N 3839/2012 (201202177438) DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CP
C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA,
CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUE
REM NO PROCESSO, ANTECIPANDO - LHES O PAGAMENTO DESDE O INICIO AT
E SENTENCA FINAL ; E BEM AINDA, NA EXECUCAO, ATE A PLENA SATISFAC
AO DO DIREITO DECLARADO PELA SENTENCA..." O STJ, POR SUA VEZ, CUR
VA-SE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER
PREVIAMENTE RECOLHIDAS, CONDICIONANDO A EXTINCAO DO PROCESSO POR
SUA AUSENCIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO 267, 1, D
O CPC. NESTE SENTIDO, IN VERBIS : "PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAI
S. DECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINCAO DO F
EITO POR ABANDONO DA CAUSA . ART . 267, III . AUSENCIA DE INTIMAC
AO PESSOAL DA PARTE ( 1).SENTENCA EXTINTIVA. NULIDADE.I. EXIGE-SE
A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO PARAGRAFO 1, DO ART. 2
67, DO CPC, PARA A EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO INCISO III, DO M
ESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL, A PAR DA INICIATIVA DO LADO ADVERSO.
II. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(RESP 512.689/SE, REL. M
INISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/11/2
003, DJ 25/02/2004, P. 184). DESTA FORMA, INTIME-SE PESSOALMENTE
(OS) A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRA
ZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO. GO
IANIA, 07 DE JANEIRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 394779-40.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2816
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCOS SILVA DO NASCIMENTO
CONSIGNADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV CONSGTE
: 21859 GO - ELTON VIEIRA SANTOS
ADV CONSIGDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
AUTOS N 2816/2010 (201003947799) DESPACHO INTIME-SE O AGRAVADO PA
RA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO AGRAVO RETIDO DE FLS. 70/74, NO PR
AZO DE DEZ DIAS. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2015. HELOISA SILVA MA
TTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
369760-27.2013.8.09.0051
2943
REVISIONAL
RENATO RODRIGUES DA MATA
BANCO FID ITAU UNIBANCO S/A
25449 GO - JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
26508 GO - UELTON DARIO LISBOA
DESPACHO
:
BUSCA O(A) AUTOR(A) A REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCI
AMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS I
LEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALO
RES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPAD
A PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRE
DITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS P
ARTES NAO FOI JUNTADO COM A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E
CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
10 de 1550