TJGO 21/01/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERI
COS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO D
E LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO
EM APRECO, NAO VISLUMBRO O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA
FORMA EM QUE PLEITEADA, MORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES
CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAM
ENTO DO RECURSO ESPECIAL N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO RE
PETITIVO, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAME
NTE DA ORDEM JURIDICA QUE OS JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR
INSTITUICOES FINANCEIRAS SO PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVI
DADE COMPROVADA (ORIENTACAO 1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUM
ULAS 596 E 648, ALEM DA SUMULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL, BEM COMO A NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS
N1.963/00 E 2.170/01. INCLUSIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING
, POR SUA PROPRIA NATUREZA, NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE
JUROS REMUNERATORIOS. AUSENTE DOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NE
GOCIAL QUE SE PRETENDE REVISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA
PRESENCA OU NAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO
AUTOR(A), O QUE AFASTA, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A
CARACTERIZACAO DE PROVA INEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBS
ERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENT
E O REQUISITO DA PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOE
S. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR C
OM ACAO REVISIONAL OU CONSIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EX
CLUIR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZ
A A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 38
0, DO STJ (ORIENTACOES 2 E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA.
ANTECIPACAO DE TUTELA. MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INS
CRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SI
MPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDA
DE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DI
REITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. II.- ASSIM, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM, E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VE
ROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATU
AIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ES
PECIE. III.- A SEGUNDA SECAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENT
IDO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA
INSCRICAO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CR
EDITO, E INDISPENSAVEL A PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS:
A) QUE O DEVEDOR ESTEJA CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIA
L DO DEBITO; B) QUE DEMONSTRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA AC
AO; C) QUE, VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A
PARTE INCONTROVERSA DEPOSITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (R
ESP 527.618-RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINI
STRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08
/11/2010) EM RELACAO A SUSTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTES
TO, INSTA SALIENTAR QUE TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.
NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, COMO SEGUE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISI
ONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA
. SECUNDUM EVENTUM LITIS. NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INA
DIMPLENTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO
. MANUTENCAO DO AUTOR NA POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A
CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA
FINS DE SUSTACAO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJA
R A ACAO ADEQUADA.4- ADMITE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL
A, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A D
IVIDA, EIS QUE ESSA MEDIDA E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER
REVOGADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI
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