TJGO 21/01/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015
DOSSO, MOTIVO PELO QUAL E IMPRESCINDIVEL A JUNTADA DO ORIGINAL PA
RA COBRANCA JUDICIAL DIRETA (EXECUCAO) OU INDIRETA (BUSCA E APREE
NSAO). NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE E
MBARGOS DO DEVEDOR A EXECUCAO. ACORDAO. OMISSAO E FUNDAMENTACAO D
EFICIENTE. AUSENCIA. PROCESSO DE EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTRA
JUDICIAL. COPIA.NULIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM DATA POSTERI
OR AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSORIA. ASSI
NATURA EM BRANCO. MA-FE NO PREENCHIMENTO. TITULO. TRADICAO. MANDA
TARIO. AUSENCIA DE PODERES.[...]- A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TI
TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REQUISITO ESSENCIAL A FORMACAO VAL
IDA DO PROCESSO DE EXECUCAO E VISA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA C
ARTULA APRESENTADA, BEM COMO AFASTAR A HIPOTESE DE TER O TITULO C
IRCULADO.- AFASTA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E
M PROCESSO DE EXECUCAO FUNDADO EM COPIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRA
JUDICIAL, ENTRETANTO, SE FOR JUNTADA A VIA ORIGINAL, AINDA QUE EM
DATA POSTERIOR A OFERTA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E SE, NA HIPOTE
SE, NAO HOUVER IMPUGNACAO A AUTENTICIDADE DA COPIA APRESENTADA.E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUE DEPENDA, PARA SUA ANALISE,
DE REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO.(RESP 337.822/RJ, REL. M
INISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2001, DJ
18/02/2002, P. 424) ASSIM, INTIME-SE PARA JUNTAR O ORIGINAL DO T
ITULO NO PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. VENCIDO O PRAZ
O, COM OU SEM A JUNTADA, CERTIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS. CUMPRASE. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. HELOISA SILVA MAT
TOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
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3191-49.2015.8.09.0051
98
ACAO PREVIDENCIARIA
JOSE FARIA DE OLIVEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
40980 GO - ELAINE GUIMARAES BARROS
26865 GO - IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 3191-49.2015.809.0051 (201500031911) DESPACHO DA ANALISE
DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SOLICITOU, NA P
ETICAO INICIAL, O DEFERIMENTO DAS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA GRATUITA, AINDA PENDENTE DE APRECIACAO. INICIALMENTE, E IMPER
IOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE
O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COM
PROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLAR
ACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. A RESPEITO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECE
SSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DE
CLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERES
SADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXX
IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4
CIVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/18
8 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) DESTA FEITA, INT
IME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE
DE SUA RENDA MENSAL, COM INFORMACAO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, COP
IA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, COPIA DA CARTEIRA DE
TRABALHO, COMPROVANTE SALARIAL ETC), PARA SE AFERIR A INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO I
MPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. POR FIM, INTIME-SE A PARTE AUTOR
A PARA QUE ESCLARECA O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA EM IGUAL P
RAZO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2015. RODRI
GO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
476988-27.2014.8.09.0051
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