TJGO 02/02/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
EENSAO (PROTOCOLO N 201100912139) E A ACAO REVISIONAL (PROTOCOLO
N 201004353850) EM TRAMITE PERANTE A 10 VARA CIVEL DESTA COMARCA,
TENDO SIDO INCLUSIVE PROFERIDO DESPACHO COM CONTEUDO DECISORIO DESPACHO QUE ORDENOU A CITACAO -, NA DATA DE 17/12/2010. NOS PRE
SENTES AUTOS, POR SUA VEZ, SOMENTE HOUVE DESPACHO ORDINATORIO DET
ERMINANDO A EXPEDICAO DE OFICIO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA:
PROCESSO CIVIL CONEXAO OU CONTINENCIA - MESMA COMPETENCIA TERRIT
ORIAL - PREVENCAO - JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU - CRITERIO - DESP
ACHO UTIL - CONTEUDO DECISORIO. CONSOANTE ART. 102. DO CPC, A COM
PETENCIA, EM RAZAO DO VALOR E DO TERRITORIO, PODERA MODIFICAR-SE
PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECONHECE-SE A CONEXAO OU A CONTINEN
CIA E CONSIDERA-SE PREVENTO, NO CASO DE JUIZES COM A MESMA COMPET
ENCIA TERRITORIAL, O JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NOS T
ERMOS DO ART. 106 DO CPC. ESSE DESPACHO DEVE TER CONTEUDO POSITIV
O, COM UM JUIZO DE REGULARIDADE PROCESSUAL, PRESSUPONDO O JUIZO D
E ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE
E EXISTENCIA, QUE PROPICIARAO O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR
DO PROCESSO, NAO BASTANDO MERO DESPACHO ORDINATORIO QUE REMETE O
S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.052
5.09.161670-2/001 RELATORA: DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
. ORGAO JULGADOR: 1 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2009.
DATA DA PUBLICACAO: 14/09/2009) - GRIFA-SE. ASSIM, CONFIGURADA A
PREJUDICIALIDADE EXTERNA E A PREVENCAO DO JUIZO DA 10 VARA CIVEL
DESTA COMARCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DO CPC, DETERMINO A RE
UNIAO DAS DEMANDAS, DECLINANDO A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO
E JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO AO JUIZO PREVENTO. PRECLUSA A VIA
RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 10 VARA CIVEL COM A DEV
IDA BAIXA NA DISTRIBUICAO. INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2
015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
276872-39.2013.8.09.0051
2401
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
HERMIONE CINTRA BRASIL
32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
32912 GO - PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO ANTE O PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMI
NADAS PELO DECRETO-LEI N 911/69, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E A
PREENSAO DO BEM DESCRITO E INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO DE FINANCI
AMENTO FIDUCIARIO, COMPROVADA QUE RESTOU A MORA. EXPECA-SE MANDAD
O DE BUSCA E APREENSAO E COM O SEU CUMPRIMENTO SEJA(M) O(S) BEM(S
) DEPOSITADO(S) EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR.
EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A(O) RE(U) PARA, QUERENDO, EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR FIDUCIARIO, ADIT
ADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS A CONTAR D
A EXECUCAO LIMINAR DIRETAMENTE NA ESCRIVANIA, SOB PENA DE NAO FAZ
ENDO CONSOLIDAR-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PELA DO(S) BEM(S) NO P
ATRIMONIO DO CREDOR - EX. VI A REDACAO DADA PELA LEI 10.931/2004.
EM CASO DE PAGAMENTO, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM EM
FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIARIO, FICANDO NESTE CASO LIVRE DE ONUS. D
EVERA AINDA O DEVEDOR FIDUCIANTE SER CIENTIFICADO DE QUE POSSUI O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTACAO, MESMO QUE
TENHA EFETIVADO O PAGAMENTO APONTADO PELO CREDOR, CASO EM QUE DI
SCORDE DO MESMO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE
2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 182514-82.2013.8.09.0051
: 1672
: INDENIZACAO
: FABIANA DE OLIVEIRA JANUARIO
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