TJGO 02/02/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO C
OMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. ESTE TERMO SERVIR
A COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER
PRESO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE SEJA ANALISADO A POSSIBILIDADE DE INDULTO. APOS A LEITUR
A DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA,
TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE Q
UALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE
MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAR
OU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE.
NR. PROTOCOLO
: 414300-45.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1846
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IAGO FELIPE DA SILVA RAMOS ARAUJO
VITIMA
: JOAO ANTONIO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 16465 GO - ADEMIR MARTINS LUZ
DESPACHO
:
"CONSIDERANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO
A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONIT
ORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO
O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MON
ITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1
- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA A
UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO AT
UAL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO R
ESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFOR
MACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORT
UITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-11
24; 6- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORI
DADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQ
UISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDU
ZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS
QUANDO SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTUR
NAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZA
CAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CU
MPRIR SUAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO
QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONIC
A, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRAN
SMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELE
TRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O
FACA; 11- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A
TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, Q
UANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RES
SALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PR
ISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL,
POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROM
ISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DE
VENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSA
BILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO E
XPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISI
ONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CON
DICOES RETRODETERMINADAS. O APENADO DEVERA SER RECAMBIADO DA CPP
PARA A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA QUE SEJAM TOMADAS
AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELET
RONICA E OBRIGACOES ATINENTES. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A
CPP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA TAMBEM CO
MO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI APLICA
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