TJGO 02/02/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
UE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA
, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANS
MISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O F
ACA; 11- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A
TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QU
ANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESS
ALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRI
SAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL,
POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMI
SSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEV
ENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSAB
ILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EX
POSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIO
NAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS COND
ICOES RETRODETERMINADAS. O APENADO DEVERA SER RECAMBIADO DA COLON
IA AGRICOLA PARA A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA QUE SE
JAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A COLOCACAO DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES. OFICIE-SE A CASA DO AL
BERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. EST
E TERMO SERVIRA TAMBEM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CO
NSIDERANDO QUE FOI APLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORA
CAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS
AUTOS PARA A VARA DE EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE CO
MPETENTE PARA FISCALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME O
S ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
NR. PROTOCOLO
: 112472-58.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1081
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUIDO CEZAR MEIRA DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26739 GO - FRANCISCO DE ASSIS CANEDO
DESPACHO
:
OUCA-SE A DEFESA A CERCA DO CAUCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 91/92,
NO PRAZO DE CINCO DIAS.GOIANIA 29 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZ
ENDE FUSO BROM. JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 166641-58.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RENATO CARDOSO DA SILVA
VITIMA
: VALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PREENCHIDOS OS REQUISI
TOS LEGAIS, FAZ JUS O APENADO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21
:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DE
SEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JAR
DIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 28/01/
2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SE
TOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A
COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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