TJGO 02/02/2015 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
ERICK PEREIRA DE SOUZA-- QUALIFICADO NOS AUTOS, CONDENADO A PENA
UNIFICADA DE 22 ANOS E 03 MESES, O APENADO FORAGIU DO REGIME SEMI
ABERTO PELA SEGUNDA VEZ EM 08/10/2014. O APENADO FOI ADVERTIDO EM
AUDIENCIAS NO DIA 02/09/2014 QUE NA PROXIMA FUGA O SEU REGIME PO
DERIA SER REGREDIDO.E O ESSENCIAL. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS
50, INCISO II, E 52, CAPUT, 1 PARTE, AMBOS DA LEI N. 7.210/84, A
SEGUNDA FUGA COMETIDA PELO APENADO CARACTERIZAM A INCIDENCIA DA
FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, SUA REGRESSAO PARA O R
EGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, D
A LEI N. 7.210/84. POR TAIS RAZOES, REGRIDO O REGIME A QUE O APEN
ADO ERICK PEREIRA DE SOUZA - ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PAR
A O REGIME FECHADO, COM FUNDAMENTO NOS CITADOS ARTIGOS 50, INCISO
II, 52 CAPUT, 1 PARTE, E 118, INCISO I, TODOS DA LEI DE EXECUCAO
PENAL. HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. A DECISAO FICA
PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES DESDE JA INTIMADAS. REGISTRESE. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, COM AS C
AUTELAS LEGAIS. COMUNIQUE-SE PARA A POG INFORMANDO O TEOR DESTA D
ECISAO. COMUNIQUE-SE PARA A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO PROCEDER A TRANSFERENCIA DO APENADO PARA A POG.
NR. PROTOCOLO
: 406961-92.2009.8.09.0051 ( 200904069618 )
AUTOS NR. : 476
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS
VITIMA
: ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DE LOURDES
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. PREENCHIDOS OS REQUISI
TOS LEGAIS, FAZ JUS O APENADO AO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21
:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- N
AO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JU
IZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DE
SEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JAR
DIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 29/01/
2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SE
TOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E
FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCA
LIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A
COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO,
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO C
OMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. ESTE TERMO SERVIR
A COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER
PRESO. REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS,
PARA QUE SEJA ANALISADO A POSSIBILIDADE DE INDULTO. APOS A LEITUR
A DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA,
TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE Q
UALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE
MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAR
OU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE.
NR. PROTOCOLO
: 278231-11.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1439
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JENIFFER GONCALVES DA SILVA
VITIMA
: EDONIL GONCALVES
ADV ACUS
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A CONDENADA EMPREENDEU FUGA DO REGIME SEM
IABERTO E A FUGA, POR SI SO, CARACTERIZA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA
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