TJGO 03/02/2015 - Pág. 1518 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
AUTOS N. 200601507619 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE
FL. 201, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA R
EFERENTE AO LOTE DE N. 15226 AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUIC
AO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS
, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATU
TO DO DESARMAMENTO). OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA QUE SEJA
M TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS E PARA QUE SEJA EFETUADA A DEVI
DA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AO REFERIDO BEM. FEITO ISSO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 27 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
248024-17.2003.8.09.0011 ( 200302480247 )
1121
ACAO PENAL
AGENILSON DE SOUZA PEREIRA
CLEUSA FERREIRA VILELA
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N: 2003.0248.0247 DECISAO CONSIDERANDO QUE A SENTENCA CONDE
NATORIA (REGIME ABERTO) TRANSITOU EM JULGADO, NOS TERMOS DA RESOL
UCAO N. 116 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO A EXPEDICA
O DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE O
S TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. CUMPRAM-SE OS COMANDOS F
INAIS DA SENTENCA CONDENATORIA. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSER
VADAS AS CAUTELAS LEGAIS. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCI
AS. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIRE
ITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
296083-82.2010.8.09.0175
683
ACAO PENAL
KENNALTH DOUGLAS SILVA DE BARROS
MARIA TEREZA DIAS
4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2010.0296.0830 DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO A
INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE OS BENS APREENDIDOS, SEJAM INSTRUMEN
TOS, PRODUTOS DE CRIME OU CONSTITUAM PROVEITO AUFERIDO COM A PRAT
ICA DO FATO CRIMINOSO EM QUESTAO. VERIFICO, AINDA, QUE JA TRANSCO
RRERAM MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA CONDENATORIA SEM QUE OS BENS APREENDIDOS (LOTE 21269) FOSSEM R
ECLAMADOS. NESSE SENTIDO, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 123 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL: (...) SE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS,
A CONTAR DA DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, C
ONDENATORIA OU ABSOLUTORIA, OS OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECL
AMADOS OU NAO PERTENCEREM AO REU, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOS
ITANDO-SE O SALDO A DISPOSICAO DO JUIZO DE AUSENTES. DESSA FORMA,
DETERMINO A AVALIACAO E, CASO TENHAM VALOR ECONOMICO, QUE SEJAM
VENDIDOS EM LEILAO PUBLICO, SENAO, QUE SEJAM DOADOS A INSTITUICAO
BENEFICENTE VINCULADA AO PODER JUDICIARIO GOIANO OU DESTRUIDOS,
A CRITERIO DO RESPONSAVEL PELO DEPOSITO PUBLICO. OFICIE-SE AO DEP
OSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA QUE SEJA EFET
UADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AOS BENS SUPRAMENCIONA
DOS. FEITO ISSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEG
AIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES J
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