TJGO 04/02/2015 - Pág. 1012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
O CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE VE AS FL. 99. NOTO, AINDA,
QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE D
A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 100/101. VERIFICO, P
ORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REV
OGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BE
NEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDA
DE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRAD
O O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOST
AS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORI
A O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE
E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUC
AO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO.
INICIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE
NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIE
NCIA DE NOVAS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUA
L, E CONTRARIA A SEGURANCA JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIP
IO DA AUTONOMIA DA VONTADE DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO
DE PROVA FIXADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO,
TENDO O BENEFICIARIO DEMONSTRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPON
SABILIDADE, CUMPRINDO SATISFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXT
INTA DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (T
JGO - AGRAVO EM EXECUCAO 230-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS
DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12/2008). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MA
NIFESTACAO MINISTERIAL, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS
NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DO ACUSADO DAVID OLIVEIRA DA CRUZ FILHO, NOS TERMOS DO ARTIGO
89, 5, DA LEI 9.099/95. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS EM RELACAO AO SUPRACITADO ACUSADO, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. APOS, ABRA-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO
PARA MANIFESTACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE GOIANIA,
14 DE NOVEMBRO DE 2014 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VA
RA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 2 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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