TJGO 05/02/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: EDSON DA SILVA LIMA
ADV REQTE
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404598493 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE
COISA APREENDIDA FORMULADO POR EDSON DA SILVA LIMA. TENDO EM VIS
TA QUE O BEM FOI APREENDIDO NA OPERACAO POLICIAL OBJETO DA PRESEN
TE ACAO PENAL, DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO DE EDSON NO MOMENTO D
A SENTENCA UMA VEZ QUE SO NO JULGAMENTO PODERA SER AFIRMADO A ORI
GEM DO BEM EM QUESTAO. GOIANIA-GO, 12 DE DEZEMBRO DE 2014. ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 459849-78.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1396
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: EDSON DA SILVA LIMA
ADV REQTE
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404598493 SENTENCA EDSON DA SILVA LIMA ATRAVES DE ADVOG
ADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM UMA
MOTOCICLETA AFIRMANDO QUE E DE SUA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FOR
AM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO I
NDEFERIMENTO DO PEDIDO. OS AUTOS ESTAO COM AUDIENCIA DESIGNADA. E
O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A R
ESTITUICAO DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANT
O AS COISAS INTERESSAREM AO PROCESSO. AINDA NAO FOI POSSIVEL A PR
ODUCAO DE PROVA NOS AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITA ANALISAR SE O BEM
APREENDIDO NAO MAIS INTERESSA AO FEITO. ADEMAIS, O REQUERENTE E P
AI DO ACUSADO O QUE TORNA PLENAMENTE POSSIVEL QUE O ACUSADO UTILI
ZAVA A MOTOCICLETA PARA A PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS. NESTES TE
RMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RE
STITUICAO DA MOTOCICLETA DESCRITO ANTERIORMENTE A EDSON DA SILVA
LIMA. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR. APOS, ARQUIVEM
-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO
GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APENSADOS AOS AUTOS PRINC
IPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME ORIENTACAO DO CNJ. GOIAN
IA-GO, 03 DE FEVEREIRO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
JA DESPACHADO.
:
:
:
:
:
393209-93.2014.8.09.0175
1196
ACAO PENAL
RAFAEL RESENDE FERREIRA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
:
NR. PROTOCOLO
: 417513-59.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1272
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MARIA RESENDE FERREIRA
ADV REQTE
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS: 201404175134 DECISAO MARIA RESENDE FERREIRA ATRAVES DE ADV
OGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTE EM UM
VEICULO VW/GOL DE PLACA DE IDENTIFICACAO NLD-8410, AFIRMANDO QUE
E DE SUA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E
O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A R
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
890 de 1132