TJGO 05/02/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
NCIA ACIMA DESIGNADA. GOIANIA-GO, 16/01/2015 16:38:59 WILSON DA S
ILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 385438-35.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1099
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LIMA
VITIMA
: TENAGLIA BEBIDAS E LOCACOES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DA DEFESA E O PARECER MINISTERIAL
E SUBSTITUO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTACAO DE SERVI
COS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA) IMPOSTA AO REEDUCANDO CA
RLOS HENRIQUE DA SILVA LIMA POR INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS
CONSISTENTE NA PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES (ART
IGO 43, V C/C 47, IV, AMBOS DO CP) TAIS COMO: BARES, BOTECOS, BOA
TES E SIMILARES PELO PERIODO RESTANTE DE SUA PENA DE 04 (QUATRO)
ANOS, DE RECLUSAO A PARTIR DE HOJE. DEVERA TAMBEM CUMPRIR AS SEGU
INTES CONDICOES: 1) COMPARECER ATE O DIA 10 DE CADA MES NO SIP PA
RA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; 2) NAO SE AUSENTAR DA REGIAO ME
TROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM AUTORIZACAO JUD
ICIAL E COMUNICAR AO SIP TODA E QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO
RESIDENCIAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO SIP; 3 - COMPARECI
MENTO JUNTO A JUSTICA TERAPEUTICA PARA PARTICIPAR DE CURSOS E OU
PALESTRAS JUNTO AQUELE SETOR, PELO PERIODO QUE AQUELE PROGRAMA CO
NSIDERAR NECESSARIO. DESDE JA FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS TERA A SUA PENA
CONVERTIDA EM PENA DE PRISAO. DEVERA A ESCRIVANIA TOMAR AS SEGUIN
TES PROVIDENCIAS: 1) REQUISITE-SE CERTIDAO CARCERARIA E, EM ATO C
ONTINUO, PROCEDA-SE A ELABORACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA
S, PARA FINS DE VERIFICAR A DATA DO PROVAVEL TERMINO DA PENA. APO
S, ENCAMINHE-SE COPIA DO RELATORIO AO SIP PARA QUE AQUELE SETOR N
OTIFIQUE O REEDUCANDO DANDO-LHE CIENCIA DO MESMO. OFICIE-SE A TER
APEUTICA ENCAMINHANDO TAMBEM COPIA DO LAUDO PERICIAL FLS. 21/29 E
DOS DOCUMENTOS DE FLS 32/35." NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CON
STAR EU, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DESTA VEPEMA, O DIGITEI E
SUBSCREVI. JUIZ(A) DE DIREITO ADVOGADO(A) PROMOTOR(A) DE JUSTICA
SENTENCIADO:____________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 202083-16.2006.8.09.0051 ( 200602020837 )
AUTOS NR. : 3079
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________________________________________
__________ PROCESSO: 200602020837 REU: LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA
DESPACHO IINTIME-SE O(A) SENTENCIADO(A) NO ULTIMO ENDERECO INFOR
MADO NOS AUTOS PARA COMPARECER NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (S
IP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72,
QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, S
ALA N 122, OBJETIVANDO REGULARIZAR, DANDO CONTINUIDADE NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS DECORREN
TE DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, E CONSEQUENTE COMPROVANTE DO PAG
AMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA, SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO
DE PRISAO PARA FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COMUNIQUE-SE O
SIP. GOIANIA-GO,20/01/2015 14:14:38 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE
DIREITO
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