TJGO 06/02/2015 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
JUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS EXONERATORIA E EXECUTIVA, ALEM DE
QUE OS EFEITOS DA EXONERACAO DA PENSAO ALIMENTICIA NAO RETROA GE
M A DATA DA CITACAO, TAMPOUCO ALCANCAM PARCELAS ATRASADAS, TEND O
INCIDENCIA, APENAS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 297609-90 2011 8 09 0000, REL DES ZA
CARIAS NEVES COELHO, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/01/2012, DJ E
999 DE 07/02/2012) DESSARTE, ENQUANTO NAO HOUVER SENTENCA OU D EC
ISAO LIMINAR EXONERANDO O EXECUTADO DO PAGAMENTO DA PENSAO ALIM E
NTICIA DEVIDA A EXEQUENTE, A OBRIGACAO ALIMENTAR CONTINUA INTACT
A, CABENDO AO DEVEDOR ADIMPLIR REGULARMENTE COM O PACTUADO, E AO
CREDOR REQUERER A EXECUCAO DAS PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS ANT
E O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS ALEGACOES DO EXECUTADO NAO JUSTI
FICAM SEU INADIMPLEMENTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PRES
E NTE FEITO, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DECRETO SUA PR
IS AO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO 1, ART 733 DO CPC
I I DA CORRECAO DO DEBITO EM ANALISE A PLANILHA DO DEBITO APRESEN
TA DA PELA EXEQUENTE AS FLS 148/149, VERIFICO QUE FORAM ACRESCIDO
S AO DEBITO ALIMENTICIO QUANTIAS REFERENTES A JUROS MORATORIOS, N
O VALOR DE R$ 2 752,16 NAO OBSTANTE, TRAMITANDO A PRESENTE EXECUC
A O PELO RITO DA COERCAO PESSOAL, OS UNICOS VALORES PASSIVEIS DE
SE REM COBRADOS SAO AS TRES PRESTACOES ALIMENTICIAS ANTERIORES AO
AJ UIZAMENTO DA ACAO E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO (
SUMU LA 309 DO STJ), AS QUAIS SO PODERA SER ACRESCIDA CORRECAO MO
NETAR IA, VISANDO-SE RECOMPOR O VALOR DOS ALIMENTOS, DEFASADO PEL
O DECU RSO DO TEMPO, SENDO QUE OS JUROS MORATORIOS, POR SUA VEZ,
NAO POD EM SER EXIGIDOS DO DEVEDOR, POIS, CASO CONTRARIO, ESTAR-S
E-IA IMP ONDO AO EXECUTADO DUPLA COERCAO, A QUAL JA E EXERCIDA PE
LA COMINA CAO DE PRISAO CIVIL, EM CASO DE INADIMPLEMENTO PORTANTO
, EXCLUO O MONTANTE DO DEBITO A QUANTIA DE R$ 2 752,16, RELATIVA
AOS JUROS DE MORA ASSIM, O VALOR TOTAL DO DEBITO E DE R$ 20 543,3
7 (VINTE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRES REAIS, TRINTA E SETE C
ENTAVOS) FICA O DEVEDOR CIENTE DE QUE A REVOGACAO DA PRISAO SO SE
DARA M EDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO APONTADO NO PARAGR
AFO ANTE RIOR E DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ATE A DATA DO EFETI
VO PAGAME NTO EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, NESTE CONSIGNANDO EXPR
ESSAMENTE QUE O PRAZO DE VALIDADE E 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A
CONTAR D E SUA EXPEDICAO III DA CONCILIACAO SEM PREJUIZO DAS DET
ERMINACOE S ANTERIORES, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM Q
UESTAO, DE SIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 26 DE FEVERE
IRO DE 2015 , AS 14:30 HORAS, NA BANCA 01 DO CENTRO JUDICIARIO DE
SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, LOCALIZADO NO ANDAR DO TERREO
DO FORUM FEN ELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, N 312, JARDIM
GOIAS, GOIANI A /GO, CEP 74805-480 RESSALTO QUE TAL PROVIDENCIA N
AO SE MOSTRA CONTRADITORIA COM A DECRETACAO DA PRISAO, POIS O EXE
CUTADO PODE S E FAZER REPRESENTAR NA AUDIENCIA POR ADVOGADO COM P
ODERES ESPECIA IS EXPEDIDO E ENCAMINHADO O MANDADO PRISIONAL, REM
ETAM-SE OS AUT OS AO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E
CIDADANIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS INTIMACOES ACERCA DA SOBRE
DITA AUDIENCIA INTIMEM-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 20
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
373537-70.2012.8.09.0175
4491
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
MRB
CRS
2278
GO - ONILDO ALVES DA SILVA
13943 GO - ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
19456 GO - EMILIO PEREIRA SILVA
ADV EXECDO
: 2726
GO - MAURILIO ALVES BATISTA JUNIOR
20519 GO - WARLA MAGALHAES BATISTA MENDONCA
DESPACHO
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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/02/2015, BANCA 0
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