TJGO 06/02/2015 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
OBRE OS QUANTITATIVOS E DOS RESULTADOS AO LONGO DO PERIODO SOBRE
OS DE EVENTUAIS PROVAS FINAIS...(LETRA A DO ART. 24, V)" O QUE AF
ASTA, INDUVIDOSAMENTE, A POSSIBILIDADE DE SER FEITA EM UNICA PROV
A, PORQUANTO DESCONTINUA, NAO CUMULATIVA E SEM INCIDIR AO LONGO D
O PERIODO A SER AVALIADO, COMO O EXIGE A LEI. REGISTRE-SE, AINDA,
QUE EMBORA NAO HAJA PEDIDO FORMULADO (FLS. 14), ENSINO SUPLETIVO
E UMA MODALIDADE EDUCATIVA QUE TEM COMO OBJETIVO SUPRIR CICLOS E
SCOLARES NAO CONCLUIDOS POR UM ADOLESCENTE OU ADULTO DURANTE A ID
ADE CONSIDERADA ADEQUADA PARA AQUELA FASE ESCOLAR, NAO SENDO, ABS
OLUTAMENTE, O MEIO ADEQUADO PARA ALCANCAR A CONCLUSAO DO SEGUNDO
GRAU PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR, PARA QUEM SE ENCONTRA NA ID
ADE ADEQUADA E REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO MEDIO. OPORTUNO
COLACIONAR TRECHO DO VOTO CONDUTOR LANCADO NO JULGAMENTO DA ARG.
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0702.08.493395-2/002, REL. DES.(A) BR
ANDAO TEIXEIRA, ORGAO ESPECIAL DO TJ/MG, JULGAMENTO EM 27/02/2013
, PUBLICACAO DA SUMULA EM 22/03/2013), ASSIM VAZADO: "DE FATO, NA
O HA RAZAO PARA DEIXAR-SE DE APLICAR A LEGISLACAO DE REGENCIA TEN
DO EM CONTA AS DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS CRIADAS PELO SISTEMA DE
ENSINO. O SUPLETIVO SO PODE EXISTIR PARA REINSERIR NO PROCESSO E
DUCACIONAL AQUELES QUE DELE SAIRAM. E UM MEIO DE CONTORNAR A EVAS
AO ESCOLAR. NAO HA DE SERVIR PARA OBVIAR O INGRESSO EM FACULDADE
DE QUEM JA ESTAVA NO PROCESSO E DELE NAO SE EVADIU - NAO SERVE PA
RA SUPRIR A NECESSIDADE DE CERTIFICAR A CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO
PARA AQUELE QUE FEZ VESTIBULAR ANTES DE TERMINAR SUA GRADUACAO.
NAO SERIA INCONSTITUCIONAL A FIXACAO DESSE LIMITE DENTRO DA OTICA
DO SISTEMA. PARA AQUELES EVADIDOS DO ENSINO REGULAR, ASSEGURA-SE
O ACESSO A NIVEIS MAIS ELEVADOS, POR MEIO DO SISTEMA DE EXAMES S
UPLETIVOS. (...)" IMPORTA SALIENTAR QUE ESTE JUIZO NAO TEM, ABSOL
UTAMENTE, NENHUMA DUVIDA SOBRE A CAPACIDADE INTELECTUAL DO REQUER
ENTE, PORQUANTO FOI APROVADA EM UNIVERSIDADE FEDERAL, ENTRETANTO,
COMO BEM ASSEVEROU A ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) QUANDO IMPED
IU NA JUSTICA QUE ESTUDANTES APROVADOS NO VESTIBULAR DA UNIVERSID
ADE FEDERAL DO GOIAS (UFG) PUDESSEM FAZER INSCRICAO SEM CONCLUIR
O SEGUNDO GRAU "... O ENSINO MEDIO, POR LEI, TEM DURACAO MINIMA D
E TRES ANOS, COM O OBJETIVO NAO SOMENTE DE APROFUNDAR OS CONHECIM
ENTOS ADQUIRIDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, MAS TAMBEM DE GARANTIR O
APRIMORAMENTO DO ESTUDANTE COMO PESSOA HUMANA, FORMACAO ETICA, DE
SENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA INTELECTUAL, PREPARACAO BASICA PARA O
TRABALHO E CIDADANIA..." (SUBLINHEI) DEVE, PORTANTO, IMPERAR O DI
SPOSTO NO ITEM 4.1 DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DA UFG, COLACIO
NADO AS FLS. 30/44, ONDE REGULA QUE SOMENTE SERA MATRICULADO NA U
FG O CANDIDATO CLASSIFICADO QUE EFETIVAMENTE COMPROVAR TER CONCLU
IDO, EM CONFORMIDADE COM A LEI, O ENSINO MEDIO OU CURSO EQUIVALEN
TE.... DESTARTE, A AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DE TAL REQUISI
TO E, PORTANTO, SOBRE ELE FECHAR OS OLHOS E FAZER OUVIDOS MOUCOS,
IMPORTA EM DECIDIR CONTRA A LEI E AS REGRAS DO EDITAL. FINALMENT
E, NAO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A VAGA POSTULADA PELO AUTORA, SE
M CUMPRIR OS REQUISITOS DO EDITAL, IMPORTARA NA SUBTRACAO DO DIRE
ITO DE OUTRO VESTIBULANDO, TAMBEM APROVADO, E, QUE TENHA PREENCHI
DO TODOS OS REQUISITOS. CONCLUI-SE DE TUDO QUE O PEDIDO E JURIDIC
AMENTE IMPOSSIVEL, O QUE LEVA, POR CONSEQUENCIA, A INEPCIA DA INI
CIAL. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NAS DISPOSICOES DO ART. 295, PAR
AGRAFO UNICO, III, C/C 267, I, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A INICIAL E
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, DETERMINANDO O
SEU ARQUIVAMENTO, APOS AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2015. RODRIGO DE CAST
RO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO) 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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15411-79.2015.8.09.0051
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INDENIZACAO
ALVARO VITOR TEIXEIRA FILHO
MAISA SOARES DE ABREU
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