TJGO 06/02/2015 - Pág. 921 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
NR. PROTOCOLO
: 434170-13.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1342
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO RENATO ALVES FERREIRA
VITIMA
: GUSTAVO ALVARENGA PIRES
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 201304341709 DESPACHO CONSIDERANDO O SUPOSTO FALECIMENTO
DO ACUSADO, CONSOANTE INFORMACAO APOSTA A FL. 177, ANTES DE DECL
ARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 62 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OFICIOS AOS CARTO
RIOS DE REGISTRO CIVIL DESTA CAPITAL REQUISITANDO A CERTIDAO DE O
BITO DE JOAO RENATO ALVES FERREIRA, CASO EXISTENTE. APOS, NOS TER
MOS DO DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO
MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2
015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ
2
NR. PROTOCOLO
:
38275-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 128
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUCIANA ATAIDE DE CARVALHO
INDICIADO
: JOSE CARVALHO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0038.2757 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INVESTIGADO: JOSE CARVALHO DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE COMUNI
CADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A PRISAO DE JOSE CARVALHO
DA SILVA, OCORRIDA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2015, POR SUPOSTA P
RATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES
INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA LEI N. 12.403/2
011, PASSO A ANALISAR O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. ANALISANDO D
ETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE O AUTO DE PRISAO EM FLA
GRANTE SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE,
ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM CUMPRIDAS, P
OR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS
NA LEI. EM CUMPRIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, FORAM REGULAR
MENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPANHAVAM, EST
ANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM SEGUIDA, O(
A)(S) INDICIADO(A)(S) FOI(RAM) INTERROGADO(A)(S) ACERCA DAS IMPUT
ACOES QUE LHE(S) FORAM FEITAS E COLHIDA(S) A(S) SUA(S) ASSINATURA
(S) (ART. 304 DO CPP). A PRISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE O(A
)(S) AUTUADO(A)(S) ENCONTRAVA(M)-SE FORAM COMUNICADOS ATEMPADAMEN
TE AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FACULTADA A COMUNICACAO A FAMILIA
DO(S)(S) PRESO(A)(S) OU A PESSOA POR ELE(A)(S) INDICADA(S), SEND
O-LHE(S), AINDA, ASSEGURADOS O DIREITO A ASSISTENCIA POR ADVOGADO
, A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER
CALADO(A)(S), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA
CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A(S) N
OTA(S) DE CULPA FOI(RAM) ENTREGUE(S) A(O)(S) FLAGRANTEADO(A)(S) P
ELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO(S) ACOSTADO(S) AOS AUTOS
DA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, FORAM OBSERVA
DAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE REGULAR E E
M ORDEM. DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS
PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. ANTES DE PRONUNCIAR ACERCA D
O DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS
DA RESOLUCAO N 87 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO A AB
ERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO
. APOS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2015
. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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