TJGO 06/02/2015 - Pág. 922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
NR. PROTOCOLO
:
17032-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 67
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: FRANCILENE LIMA MACIEL
INDICIADO
: LEOSBERTO SABINO DE AZEVEDO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0017.0326 ACUSADO: LEOSBERTO SABINO DE AZEVEDO JUNI
OR DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLIC
O OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA JU
NIOR, TENDO SIDO RECEBIDA AS FLS. 71/72. OCORRE QUE A VERDADEIRA
IDENTIDADE DO ACUSADO E LEOSBERTO SABINO DE AZEVEDO JUNIOR, CONSO
ANTE RESULTADO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL DE FLS. 33. DESSA FORMA,
CHAMO O FEITO A ORDEM PARA O FIM DE CORRIGIR A DECISAO QUE RECEB
EU A DENUNCIA (FLS. 71/72), PARA CONSTAR O VERDADEIRO NOME DO ACU
SADO EM EPIGRAFE, QUAL SEJA, LEOSBERTO SABINO DE AZEVEDO JUNIOR.
EXPECA-SE NOVO MANDADO DE PRISAO EM NOME DE LEOSBERTO, TORNANDO S
EM EFEITO O EXPEDIDO ANTERIORMENTE EM NOME DE LEONARDO SOARES DE
OLIVEIRA JUNIOR. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL EM QUE O INVESTIGA
DO SE ENCONTRA, COMUNICANDO O OCORRIDO. CUMPRA-SE GOIANIA, 03 DE
FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR
IMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
96987-18.2012.8.09.0175
281
ACAO PENAL
JUAN CARLOS MIRANDA FREIRE
FE PUBLICA
30206 GO - JANSEN AUGUSTO ALVES
34220 GO - RONALDO MATOS DOS SANTOS JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201200969876 ACUSADOS: JUAN CARLOS MIRANDA FREIRE DECISA
O JUAN CARLOS MIRANDA FREIRE, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAF
E, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS PREVI
S TAS NOS ARTIGOS 304, COM REMISSAO AO ARTIGO 297, AMBOS DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO
F OI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PER
IO DO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS COND
ICO ES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE
AUDI ENCIA DE FLS 103/105 POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PR
AZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMP
RIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICI
ONA L DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL 379/380), EFET
IVA NDO A DOACAO EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, NO VAL
OR D E R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CONFORME SE VE DOS DOCUMENTO
S DE FLS 119 INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO JUAN CARLOS MIRANDA FREI
RE, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9 099/05 RESUMIDAMENTE E O R
EL ATORIO DECIDO DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO
C OMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIV
ID ADES, CONFORME SE VE A FL 107 NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFE
R E AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATI
CO U NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTE
CED ENTES CRIMINAIS DE FLS 108/109 VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE
F AZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICI
O C ONCEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE NESSE ENTENDIM
ENT O, TRAGO A COLACAO O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9 099/95: EXPIRADO
O PR AZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE S
ENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS
PEL O SURSIS PROCESSUAL O ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA
O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E
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