TJGO 10/02/2015 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
NR. PROTOCOLO
: 136513-08.2013.8.09.0126
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WELLINGTON DA COSTA SILVA
VITIMA
: O MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201301365135 VITIMA: O MEIO AMBIENTE ACUSADO: WELLINGTO
N DA COSTA SILVA NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DA ANALISE DOS FAT
OS DEPREENDE-SE QUE A DENUNCIA REVESTE-SE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO SE ENCONTRA E
MBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NOS TERMOS DO ART.
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/
03. CITE-SE O DENUNCIADO , VIA CARTA PRECATORIA, PARA RESPONDER A
ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECE
ITUA O ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 3
96-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA A
RGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, O
FERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETEN
DIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INT
IMACAO, QUANDO NECESSARIO. CONSTE NO MANDADO DE CITACAO QUE, NOS
TERMOS DO ART. 396, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SENDO APR
ESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO
CONSTITUIR DEFENSOR, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINIST
ERIAIS DE FL. 79. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. PIRENOPOLIS, 06/0
2/2015 08:06:55. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
95788-74.2013.8.09.0126
: 156
: ACAO PENAL
: LUIS ANTONIO BASILIO LOBO
JOAQUIM BASILIO LOBO FILHO
ACUSADO
: WIGOR BASILIO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201300957888 VITIMA: JOAQUIM BASILIO LOBO FILHO E OUTRO
S ACUSADO: WIGOR BASILIO PEREIRA NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DA
ANALISE DOS FATOS DEPREENDE-SE QUE A DENUNCIA REVESTE-SE DOS REQ
UISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , BEM CO
MO SE ENCONTRA EMBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NO
S TERMOS DO ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNC
IA DE FOLHAS 02/03. CITE-SE O DENUNCIADO , PARA RESPONDER A ACUSA
CAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O
ART. 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 396-A D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECE
R DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS
E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO
, QUANDO NECESSARIO. CONSTE NO MANDADO DE CITACAO QUE, NOS TERMOS
DO ART. 396, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SENDO APRESENTA
DA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTI
TUIR DEFENSOR, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS
DE FL. 22. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. PIRENOPOLIS, 06/02/2015
08:06:56. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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269586-42.2014.8.09.0126
396
ACAO PENAL
JOAO DE FREITAS LOURENCO
JUNIOR DE FREITAS LOURENCO
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