TJGO 12/02/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
25, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: “AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS,
APóS A ELABORAçãO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS,
QUANDO NãO MAIS INTERESSAREM à PERSECUçãO PENAL, SERãO
ENCAMINHADOS PELO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXéRCITO, NO
PRAZO MáXIMO DE 48 HORAS, PARA DESTRUIçãO OU DOAçãO AOS óRGãOS DE
SEGURANçA PúBLICA OU àS FORçAS ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO
DESTA LEI”
DESSE MODO, REMETA-SE A ARMA, MUNIçõES E ACESSóRIOS
APREENDIDOS (FLS 73) AO COMANDO DA POLíCIA MILITAR, O QUAL
DEVERá ENCAMINHá-LO AO COMANDO DO EXéRCITO, PARA OS FINS DE
MISTER, DEVENDO AQUELE óRGãO DECIDIR QUE DESTINO DAR àS MESMAS,
INCLUSIVE SE ASSIM ENTENDER, DEVOLVê-LAS AO ACUSADO CASO HAJA
REGULARIZAçãO DE SUA SITUAçãO OFICIE-SE AO DEPóSITO PúBLICO
NESTE SENTIDO
CONDENO O APENADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS
TRANSITADA EM JULGADO, DESIGNE-SE AUDIêNCIA
ADMONITóRIA
DEIXO DE ORDENAR A INSERçãO DO NOME DO ORA
SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGAçãO DA
DETERMINAçãO ESCULPIDA NO ART 393, INC II, DO PERGAMINHO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL Nº 12 403/2011
OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO E ESTATíSTICA E
AO INSTITUTO DE IDENTIFICAçãO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS
EXPEDIçõES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES
DO QUE CONSTA NO ART 809, CAPUT E PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL
TAMBéM APóS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO
CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ''FASE'' E CONSEQUENTE
SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS
DO ART 15, INC III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, C/C ART 71,
PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO ELEITORAL E SúMULA Nº 09 DO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
P R E INTIMEM-SE
GOIâNIA, 04
DE AGOSTO DE 2 014
ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
337675-74.2014.8.09.0011
1434
ACAO PENAL
PAULO BARROS NOGUEIRA
ROOSIWELL KLAY CARDOSO CERVEIRA
JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR
JAMMISON WALLADAN SILVA DE SOUSA
ADV ACUS
: 29227 GO - MARIO CESAR RODRIGUES
13037 GO - VILMA MARIA DE LIMA SOLAREVISCHY
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
24934 GO - ANELUCIA MORAIS VIANA
DESPACHO
:
AUTOS N 201403376756 DESPACHO AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA AS
FLS.150. ACERCA DOS MANDADOS JUNTADOS AS FLS. E FLS., OUCA-SE O
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. ROGERIO CAR
VALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 376221-04.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1435
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: JAMMISON WALLADAN SILVA DE SOUSA
ADV REQTE
: 17205 GO - VALQUIRIA DIAS MARQUES
DESPACHO
:
DESPACHO DE-SE VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2014. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 395169-84.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1307
NATUREZA
: ACAO PENAL
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