TJGO 12/02/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
AL E NAO SE PREOCUPOU EM JUNTA-LA. DEFEITUOSA A INSTRUCAO DA INIC
IAL, INAPROVEITADA A OPORTUNIDADE PARA CORRECAO, FORTE NOS ARTS.
37, 283, 284, 295, VI, CPC, INDEFIRO A INICIAL. PRI. TRANSITADA E
M JULGADO, SATISFEITAS OU REGISTRADAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCEN
TES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. GNA, 06/02/15 JOSELI LUIZ SILVA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
338314-69.2014.8.09.0051
2032
COBRANCA
ALTERCI SANTANA DE FONTES
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
DESPACHO
:
ALTERCI SANTANA DE FONTES CONTRA A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/
A EM ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. DISSE O AUT
OR QUE FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM SET./2013,
DO QUAL RESTOU LESIONADO, E TEM QUE FAZ JUS A INDENIZACAO SECURIT
ARIA DO DPVAT. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR,
FL. 50, FOI INTIMADO A FAZER PROVA DE PREVIO PEDIDO ADMINISTRATI
VO, DISSE SER DESNECESSARO. RELATEI O NECESSARIO. O ABUSO DE DIRE
ITO E UM ATO LICITO PELO CONTEUDO, MAS ILICITO PELAS CONSEQUENCIA
S1. A "INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO" ASSENTA-SE SOBRE A EXISTEN
CIA DE "LESAO" E/OU "AMEACA" A DIREITO, AO MENOS POTENCIALMENTE.
O PLENO EXERCICIO DO DIREITO DE INGRESSO EM JUIZO (ART. 5, XXXV,
CF) NAO CONFLITA COM O DEVER DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE (E DIZER
, "SEM A QUAL NAO") E UTILIDADE (ISTO E, "RESULTADO PRATICO") DA
ACAO INTENTADA, QUAL SEJA, O INTERESSE PROCESSUAL, QUE EXISTEM SO
MENTE QUANTO APRESENTA-SE A "LESAO" E/OU "AMEACA" A DIREITO, AIND
A QUE SO POTENCIALMENTE. O SEGURO DPVAT NAO TEM SEGURADO DISCRIMI
NADO, PELO QUE A "AMEACA" E/OU "LESAO" A DIREITO SURGIRA, AINDA Q
UE POTENCIALMENTE, APOS A SEGURADORA TOMAR FORMAL CIENCIA DO SINI
STRO E DO LEGITIMADO A INDENIZACAO, O QUE INEVITAVELMENTE OCORRE
SE O BENEFICIARIO DO SEGURO COMUNICAR-LHE O FATO GERADOR DO DIREI
TO. ATENTO A ESSA VISAO E QUE HA MUITO A JUSTICA TEM EXIGIDO PREV
IO EXERCICIO DA VIA ADMINISTRATIVA EM ACOES PREVIDENCIARIAS E EXI
BICAO DE DOCUMENTOS, COMO DEVE SER TAMBEM NA COBRANCA DE INDENIZA
CAO DE SEGURO DPVAT, POIS, VALE REPETIR, SEM ESSA PROVIDENCIA NAO
HA "LESAO" OU "AMEACA" A DIREITO, SEQUER POTENCIALMENTE. IMPORTA
RESSALTAR QUE NAO EXIGE-SE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, MA
S QUE ESSA VIA SEJA TRANSITADA, DA QUAL A NEGATIVA OU DEMORA PODE
DAR VIDA A "LESAO" E/OU "AMEACA", CONSEQUENTEMENTE O DIREITO A T
UTELA JURISDICIONAL. NO SENTIDO DESSA EXPOSICAO JA DECIDIU O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, COM DESTAQUES MEUS: [....]. 4. EM REGRA
, NAO SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS A PRETENSAO DE CONCESS
AO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO PREVIAMENTE NA ESFER
A ADMINISTRATIVA. [...] (RESP 1310042/PR, REL. MINISTRO HERMAN BE
NJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 28/05/2012) "[.
..] SEGURO. DPVAT. [...] 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO
CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL
. [...]. (STJ. AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TA
RSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 8/8/2011). E ABUSO DO DIREIT
O DE PETICIONAR AO JUDICIARIO, MONOPOLIZANDO SEU ESFORCO EM FAVOR
DE ALGUNS, CONSEQUENTEMENTE EM DETRIMENTO DE OUTROS, QUANDO NA V
IA ADMINISTRATIVA COM MAIOR AGILIDADE PODE-SE ALCANCAR RESULTADO
EFETIVO, E ISSO NAO FAZ. A FALTA DE PREVIA PROVOCACAO ADMINISTRAT
IVA PARA RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT IMPEDE COGITA
R EXISTENCIA DE "LESAO" E/OU "AMEACA" A DIREITO, DISSO RESULTANDO
AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSTO ISTO, FORTE NO ART. 267,
VI, CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. PRI. TRANSITADA EM JULGADO,
DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 06/02/15 JOSELI LUIZ SILVA J
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