TJGO 13/02/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
ARIO. DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA PARA OS FINS DA LEI N. 9.099/95
EM RAZAO DE O ACUSADO RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL POR OUTRO FA
TO (FL. 50). CITE-SE O ACUSADO POR MANDADO PARA APRESENTAR RESPOS
TA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO
CPP. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA
CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOS
TA E, CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, NOMEIO A DRA. IARA DE OLIVE
IRA SOUSA LIMA, DEFENSORA PUBLICA, PARA OFERECE-LA, A QUAL DEVERA
TER VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396-A,
2. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO O MANDADO FORA DO HORARIO NORMA
L DE EXPEDIENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADOS. CASO SEJA CO
NSTATADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTA
NDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO POR HORA CERTA, NA FOR
MA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, NO CA
SO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA
DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARI
AMENTE AO PROCESSO PENAL. GOIANIA, 10/02/2015. MARIA UMBELINA ZOR
ZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
445579-49.2014.8.09.0175
1967
FLAGRANTE/INQUERITO
WAGNER RODRIGUES DE BRITO
ROSALIA RAMALHO MONTEIRO
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO SUM
ARIO. CITE-SE O ACUSADO POR MANDADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA ESC
RITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP.
NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTA
NTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. CASO ELE NAO APRESENTE RESPOSTA E,
CITADO, NAO CONSTITUA DEFENSOR, NOMEIO A DRA. IARA DE OLIVEIRA SO
USA LIMA, DEFENSORA PUBLICA, PARA OFERECE-LA, A QUAL DEVERA TER V
ISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396-A, 2. FI
CA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE
EXPEDIENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADOS. CASO SEJA CONSTAT
ADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO P
ARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DO
ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE
A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO A
RTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENT
E AO PROCESSO PENAL. ATENDA-SE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS.
50. GOIANIA, 10/02/2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
36752-80.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 214
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: KARINA CIVILE PEREIRA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES
LEGAIS, DENUNCIOU KARINA CIVILE PEREIRA, QUALIFICADA AS FLS. 02,
INCURSANDO-A NAS SANCOES DO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8.137/
90 C/C O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. SABE-SE QUE A RE DEFENDE-SE
DOS FATOS QUE LHE SAO IMPUTADOS E NAO DA CAPITULACAO LEGAL DESCRI
TA NA PECA ACUSATORIA. DAI A NECESSIDADE DE A DENUNCIA CONTER A E
XPOSICAO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A FI
M DE QUE A ACUSADA SEJA POSSIBILITADO O EXERCICIO PLENO DE SEU DI
REITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITORIO, CONSAGRADOS NA CONSTITUI
CAO FEDERAL (ART. 5, LV). ESSA EXIGENCIA TAMBEM ENCONTRA AMPARO N
O ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, A EXO
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