TJGO 13/02/2015 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
RNATIVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE FE
VEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 456775-16.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2007
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABRICIO GOMES DE ALMEIDA MOURA
VITIMA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO FABRI
CIO GOMES DE ALMEIDA MOURA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO RE
GIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MAN
DADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA
DE 12.01.2026 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O
APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SU
A OITIVA. EM VISTA DO TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 09 (OFICIO N. 072
/15 - YRMA/CAMGN), OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO QUE O
APENADO ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, E NAO AO ABERTO, E
QUE FOI TRANSFERIDO PARA A CASA DO ALBERGADO EM RAZAO DE DESEMPEN
HO DE TRABALHO EXTERNO, E NAO EM RAZAO DE PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO N
O PRESIDIO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
10 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 116167-49.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1785
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO FARIAS ALVES DE ARAUJO
VITIMA
: PAULA ANDREIA COUTO COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201401161671 NOME: MARCELO FARIAS ALVES
DE ARAUJO MAE: ANA DA SILVA FARIAS DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOST
A AO REEDUCANDO MARCELO FARIAS ALVES DE ARAUJO. O MINISTERIO PUBL
ICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCAN
DO (FLS. 12 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 16 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA
S A FLS. 04/05 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI
DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROG
RESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA
QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE
NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUID
ACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PE
LO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 04/05 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSU
I BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA
AS FLS. 16 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS
RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VIS
TA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCA
NDO MARCELO FARIAS ALVES DE ARAUJO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIA
L DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA D
E EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DE
VERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O
SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGAT
ORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECI
DAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO D
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