TJGO 20/02/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: EXECUCAO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
: THUNDRA CAMIONETES LTDA
JOAO PARANAHYBA FILHO
ADV EXEQTE
: 36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
DESPACHO
:
AUTOS N 248/2015 (201500335414) DESPACHO CUIDAM OS AUTOS DE ACAO
DE EXECUCAO CUJO TITULO QUE A INSTRUMENTA NAO FOI JUNTADO, NO SEU
ORIGINAL, MAS, POR COPIA, O QUE RECLAMA A DETERMINACAO E O CUMPR
IMENTO DE EMENDA, PORQUANTO EM SE TRATANDO DE TITULO TRANSFERIVEL
POR ENDOSSO, O TITULO ORIGINAL DEVE INSTRUIR A PETICAO INICIAL D
A ACAO. NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRO
CESSUAL CIVIL. ACAO DE EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. APAR
ELHAMENTO DA EXECUCAO COM O ORIGINAL DO TITULO. TITULO QUE CIRCUL
A POR ENDOSSO. JUNTADA POR COPIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO
PROVIDO. - A EXECUCAO FUNDADA EM TITULO DE CREDITO QUE CIRCULA PO
R ENDOSSO DEVE SER INSTRUIDA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO CV 1.0686.12.005680-5/001, RELATOR(A): DES.(A) JOSE
FLAVIO DE ALMEIDA , 12 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 03/10/2012, PU
BLICACAO DA SUMULA EM 15/10/2012) POR ABARCAR COM PRECISAO A MATE
RIA EM FOCO, INCLUSIVE COM PRECEDENTE DO STJ, OPORTUNO CITAR TREC
HO DO VOTO CONDUTOR: ... NO CASO, A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E
TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 10.93
1/04. NAS ACOES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O EXERCICIO DE DIREITOS
CONTIDOS EM TITULOS DE CREDITO SUJEITOS A NEGOCIACAO, COMO A CED
ULA DE CREDITO BANCARIO (ART. 29, 1, DA LEI N 10.931/04), FAZ-SE
NECESSARIA A SUA INSTRUCAO COM O DOCUMENTO ORIGINAL, A FIM DE QUE
O CREDOR COMPROVE A SUA LEGITIMIDADE NA DEMANDA E A INOCORRENCIA
DO ENDOSSO DO TITULO OU DA CESSAO DO CREDITO. (ART. 223, PARAGRA
FO UNICO, CC). ASSIM, O ORIGINAL DO TITULO EXEQUENDO E ESSENCIAL
PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO DE EXECUCAO, DEVENDO INSTRUIR A PETICA
O INICIAL, PORQUE DOTADO DA CARACTERISTICA DA CIRCULARIDADE. SOBR
E O TEMA E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "[..
.] 2. MESMO QUE ASSIM NAO FOSSE, INVIAVEL SERIA O ACOLHIMENTO DA
INSURGENCIA, PORQUANTO A CEDULA DE CREDITO SUJEITA-SE A DISCIPLIN
A JURIDICA DOS TITULOS DE CREDITO, PODENDO SER TRANSFERIDA POR EN
DOSSO, MOTIVO PELO QUAL E IMPRESCINDIVEL A JUNTADA DO ORIGINAL PA
RA COBRANCA JUDICIAL DIRETA (EXECUCAO) OU INDIRETA (BUSCA E APREE
NSAO). NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE E
MBARGOS DO DEVEDOR A EXECUCAO. ACORDAO. OMISSAO E FUNDAMENTACAO D
EFICIENTE. AUSENCIA. PROCESSO DE EXECUCAO. TITULO EXECUTIVO EXTRA
JUDICIAL. COPIA.NULIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM DATA POSTERI
OR AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSORIA. ASSI
NATURA EM BRANCO. MA-FE NO PREENCHIMENTO. TITULO. TRADICAO. MANDA
TARIO. AUSENCIA DE PODERES.[...]- A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TI
TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E REQUISITO ESSENCIAL A FORMACAO VAL
IDA DO PROCESSO DE EXECUCAO E VISA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DA C
ARTULA APRESENTADA, BEM COMO AFASTAR A HIPOTESE DE TER O TITULO C
IRCULADO.- AFASTA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E
M PROCESSO DE EXECUCAO FUNDADO EM COPIA DO TITULO EXECUTIVO EXTRA
JUDICIAL, ENTRETANTO, SE FOR JUNTADA A VIA ORIGINAL, AINDA QUE EM
DATA POSTERIOR A OFERTA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E SE, NA HIPOTE
SE, NAO HOUVER IMPUGNACAO A AUTENTICIDADE DA COPIA APRESENTADA.E INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL QUE DEPENDA, PARA SUA ANALISE,
DE REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO.(RESP 337.822/RJ, REL. M
INISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2001, DJ
18/02/2002, P. 424) ASSIM, INTIME-SE PARA JUNTAR O ORIGINAL DO T
ITULO NO PRAZO DE DEZ DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. VENCIDO O PRAZ
O, COM OU SEM A JUNTADA, CERTIFIQUE E RETORNEM CONCLUSOS. CUMPRASE. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 463362-43.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3264
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