TJGO 23/02/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
M CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONFORME SE VE A F
L. 431/432. NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS, A ACUSADA NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENA
L, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE F
LS. 433/434. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MO
TIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA,
TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE ENTENDIMENTO, TRAGO A COLACAO O
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O
JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL A
ACUSADA ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO
DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM C
ASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALIFICAD
O. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 8
9, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICOES PAR
A O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGURANCA
JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO TERMO D
E AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO DEMONS
TRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATIS
FATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, D
A LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AGR
AVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO 23
0-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12
/2008). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CON
SIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZA
O PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ANGELA RODRI
GUES BRAGA REIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. COM
O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS QUANTO A ACUSADA ANG
ELA RODRIGUES BRAGA REIS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. POR FIM,
DETERMINO A REITERACAO DO OFICIO DE FLS. 456 E 454 E APOS, QUE S
EJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA D
E DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ - 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
487381-55.2007.8.09.0051 ( 200704873812 )
1295
ACAO PENAL
CARLOS HENRIQUE KNAPP
ROGERIO WILSON MOTA
ANGELA RODRIGUES BRAGA REIS
ADV ACUS
: 7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
14580 GO - ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI
DESPACHO
:
AUTOS N 2007 0487 3812 ACUSADOS: ROGERIO WILSON MOTA E ANGELA RO
DRIGUES BRAGA REIS DESPACHO CONSIDERANDO QUE A ACUSADA ANGELA ROD
RIGUES BRAGA REIS ACOSTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE DEPOSITO
R EFERENTES A REPARACAO DO DANO A VITIMA (FLS 440/453), BEM COMO
A RESPOSTA DO OFICIO DE FL 454 (FLS 458/460), DETERMINO A ABERTU
RA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO CU
MPRA-SE GOIANIA, 15 DE JANEIRO DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
49570-64.2015.8.09.0175
164
FLAGRANTE
EVELLYN BECKER MOREIRA NOLASCO
JUNIO ALVES DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1105 de 1380