TJGO 24/02/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 201402993000 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDAO DE FLS.
51 E OFICIO DE FLS. 53. GOIANIA, _____ DE FEVEREIRO DE 2015. SIMO
NE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
49055-29.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERIDO
: S
DESPACHO
:
ASSIM, DEFIRO A REPRESENTACAO DE FLS. E FLS., PELO PRAZO DE QUINZ
E DIAS, NOS TERMOS DO ART. 5, DA LEI 9296/96, DETERMINANDO AS OPE
RADORAS INDICADAS QUE PRESTEM A DIGNA AUTORIDADE POLICIAL AS INFO
RMACOES DESEJADAS, PARA CONHECIMENTO DO HISTORICO DE LIGACOES FEI
TAS E RECEBIDAS, INCLUINDO OS IMEI"S DOS APARELHOS TELEFONICOS QU
E OS ABRIGAM, ASSIM COMO A INTERCEPTACAO TELEFONICA, DOS SEGUINTE
S IMEI"S: TELEFONES IMEI"S ALVO I 013061003860068 ALVO II 3518800
63202352 ALVO IIII 013205004849097/013205004417564 ALVO IV 258686
051054736 DETERMINO, OUTROSSIM, OFICIE-SE AS OPERADORAS BRASIL TE
LECOM/OI, TIM, CLARO E VIVO, INTERCEPTACAO DESTES IMEI"S, EM RAZA
O DO EVENTO DA PORTABILIDADE, QUE PROGRAMEM OS NUMEROS PARA ESCUT
A E GRAVACAO PELA GERENCIA DE OPERACOES DE INTELIGENCIA DA POLICI
A CIVIL, PROCEDENDO AO DESVIO DAS CHAMADAS ORIGINADAS E RECEBIDAS
, INCLUSIVE COM IDENTIFICADOR DE CHAMADAS, PELO PRAZO DE 15 DIAS.
PARA QUE OCORRA A DEVIDA OPERACIONALIZACAO DA INTERCEPTACAO TELE
FONICA PROPOSTA, DETERMINO AINDA: 1. QUE SEJAM FORNECIDOS OS DADO
S CADASTRAIS, HISTORICO DE CHAMADAS E A LOCALIZACAO DE ERB EM TEM
PO REAL DAS LINHAS / IMEIS INTERCEPTADOS, BEM COMO, QUANDO SOLICI
TADO, DOS ASSINANTES QUE MANTIVEREM CONTATO OU FOREM CITADOS EM C
ONVERSACAO COM OS ALVOS; 2. QUE SEJA INFORMADO E DISPONIBILIZADO
OS HISTORICOS DE CHAMADAS E CONTEUDO DE MENSAGENS EFETUADAS E REC
EBIDAS A PARTIR DA DATA DA INTERCEPTACAO BEM COMO SEJA INFORMADO
PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MOVEL A LOCALIZACAO DO APARELHO E D
O CHIP INTERCEPTADO, COM A INDICACAO DE LCOALIZACAO DO ERB, LATIT
UDE, LONGITUDE E AZIMUTE; 3. QUE ESTAO AUTORIZADOS A OBTEREM TODA
S AS INFORMACOES DESTA INTERCEPTACAO, COMO CADASTRAMENTO DAS RESP
ECTIVAS SENHAS, OS DELEGADOS DE POLICIA KLEYTON DE OLIVEIRA ALENC
AR CPF 804.830.541-00 E LEILANY BATISTA MARCIANO CPF 586.281.34115, RESPONSAVEIS PELA GERENCIA DE OPERACOES DE INTELIGENCIA DA PO
LICIA CIVIL, BEM COMO AO DELEGADO DE POLICIA REPRESENTANTE, ELI J
OSE DE OLIVEIRA, LOTADO NA 4 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE GO
IANIA, E/OU QUEM POR QUALQUER DELES FOR INDICADO, ATRAVES DE OFIC
IO EXTRAJUDICIAL. 4. QUE FORNECAM, POR MEIO DOS E-MAILS GOICMIT@G
MAIL.COM, OPERACAO E SENHA PARA ACESSO AOS HISTORICOS DE CHAMADAS
DAS LINHAS INTERCEPTADAS ATRAVES DO VIGIA; ANOTO QUE FICA EXPRES
SAMENTE VEDADA A INTERCEPTACAO DE OUTROS NUMEROS/IMEI"S NAO DISCR
IMINADOS NESTA DECISAO E NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI N 9.296/96
, FICAM OS RESPONSAVEIS PELAS INFORMACOES ADVERTIDOS QUE CONSTITU
I CRIME REALIZAR INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEFONICAS, DE IN
FORMATICA OU TELEMATICA, OU QUEBRAR SEGREDO DA JUSTICA, SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NAO AUTORIZADOS EM LEI. A PRESEN
TE DECISAO TEM FORCA DE OFICIO PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA, N
OS TERMOS DO PROVIMENTO 12/2012 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS. P. R. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVERE
IRO DE 2015. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
46589-62.2015.8.09.0175
: 153
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
: A
:
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