TJGO 24/02/2015 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). CONCEDO AO DENUNCIADO OS BE
NEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIAD
O FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO
DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE
AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQ
UIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE
-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE S
UA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO
NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICI
E-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(
S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI
TICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III
, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4
- EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA
ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVO, APOS REALIZ
ADA A AUDIENCIA ADMONITORIA RESPECTIVA. MANTENHO AS MEDIDAS PROTE
TIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS 201202065559 EM APENSO PELO PRAZO DO CU
MPRIMENTO DA PENA. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O APENSO.
GOIANIA, 11 / 02 /2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 358040-16.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1471
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RONNIGLEYSON DE OLIVEIRA PAULA
VITIMA
: PRISCILA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTA
NTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR RONNIGLEYSON DE OLIVEIRA
PAULA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO
CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). ABSO
LVER RONNIGLEYSON DE OLIVEIRA PAULA, JA QUALIFICADO, NOS TERMOS D
O ART. 386, III, DO CPP, QUANTO AO CRIME DE AMEACA. PERSONALIZO S
UA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA RE
PUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS
DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO
JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO
CORPORAL - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPO
RTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE S
UA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUN
CIADO HA DE SER GRADUADA COMO MEDIA, VEZ QUE SUA CONDUTA NAO EXTR
APOLOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO INFRINGIDO. DO MESMO MODO, PER
CEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA
CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO D
IVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULP
ABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISL
UMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUTA SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE S
E ESPERAR DECISAO MORAL E LEGALMENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVO
RAVEL. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CO
NDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 65). CIRCUNSTANCIAS DO CRI
ME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE LESIONOU A VITIMA DENTRO DO LAR CONJUG
AL, LOCAL ONDE DEVE IMPERAR O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUOS, BEM
COMO A SEGURANCA DOS MORADORES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZ
AO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CI
RCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. MOTIVO D
O CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSITO DE FAZER PRE
VALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E SUBJUGACAO. CON
SEQUENCIAS DO CRIME: POR CERTO COM REPERCUSSAO NO PLANO PSICOLOGI
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