TJGO 24/02/2015 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
CO DA VITIMA, NAO OBSTANTE, PELAS CARACTERISTICAS QUE APRESENTOU,
A RECUPERACAO DA REGIAO AFETADA E PROMISSORA. COMPORTAMENTO DA V
ITIMA: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISADAS AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO C
RIME, A MAIORIA DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO L
EGAL EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTAN
CIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIM
INUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A PENA BASE DEFINITIVA. A PENA
PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBE
RGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A S
ER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO
ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QU
ANTO AOS CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIA
DO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PEL
O QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO, ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE SETE
HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, N
OS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2 - COMP
ARECER PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFO
RMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE APR
ESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANA
RES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS A
LCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE
TRINTA DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIA. PERMITO AO DENUNCIADO AGUA
RDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART
. 283 CPP). CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAI
S. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERI
ODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE
A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS
SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR C
RIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENT
E CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REF
ERIDO(S) SENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTA
MENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONA
L EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL
(IS) EM QUE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE EST
A(S) NAO FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PA
RA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S)
, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAME
NTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPET
ENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL RESPECTIVO, APOS REALIZADA A AUDIENCIA ADMONITORIA
RESPECTIVA. REVOGO AS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS NOS AUTOS
201202395516 EM APENSO. P. R. I. APOS ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE O A
PENSO. GOIANIA, 12 / 02 /2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
82417-90.2013.8.09.0175
297
ACAO PENAL
MARCELO DOS SANTOS ROCHA
ELIANA MARTINS DOS SANTOS
LUDMILLA FERNANDES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA PARA O FIM DE CONDENAR MARCELO DOS SANTOS ROCHA, JA QUALIFICAD
O, COMO INCURSO NA SANCAO DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL (DUAS V
EZES) C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PERSONALIZO
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