TJGO 26/02/2015 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
DO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE FORAM PROFERIDOS ATOS DECIS
ORIOS POR AQUELE JUIZO, RELATIVO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA
JUSTICA (FLS. 63) E A DESIGNACAO DE PERICIA MEDICA (FLS. 86), SEN
DO ESTES, A PRINCIPIO, NULOS DE PLENO DE DIREITO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 113, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, FULCRADO ESTE
MAGISTRADO NO PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, MANTENHO O DEF
ERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA, HAJA VISTA A DECLARACAO DE HIPOSSUF
ICIENCIA ACOSTADA AS FLS. 31, ASSIM COMO CONFIRMO A PERICIA MEDIC
A AGENDADA PARA O DIA 10/11/2014 AS 10:00 HORAS. CUMPRE-ME ESCLAR
ECER QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, 3, DA CARTA MAGNA, E COMPETENT
E PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES QUE ENVOLVAM SEGURADOS OU BENE
FICIARIOS DO INSS E A MENCIONADA AUTARQUIA O FORO DO DOMICILIO DA
PARTE AUTORA (JUSTICA ESTADUAL), SEMPRE QUANDO A COMARCA NAO SEJ
A SEDE DE VARA FEDERAL, OU SEJA, A COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUA
L E RESIDUAL. ASSIM, DOS AUTOS, CONSTATO QUE A PARTE AUTORA NAO A
COSTOU O COMPROVANTE DE ENDERECO COM O FITO DE FAZER PROVA DE SEU
DOMICILIO (ARTIGO 109, 3, CF), RAZAO PELA QUAL DETERMINO A INTIM
ACAO DO AUTOR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS JUNTAR COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUALIZADO. OUTROSSIM, DETERMINO QUE INTIMEM-SE AS PAR
TES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASSIST
ENTE TECNICO, BEM COMO APRESENTAREM QUESITOS, CONFORME DISPOSICOE
S CONTIDAS NO ARTIGO 421, 1, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. POR FIM, ATENTO AO OFICIO DE FLS. 89, DETERMINO QUE INTI
MEM-SE AS PARTES ACERCA DA DATA AGENDADA PARA REALIZACAO DA PERIC
IA, DEVENDO A AUTORA COMPARECER MUNIDA DE TODA DOCUMENTACAO MENCI
ONADA NO OFICIO SUPRA. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA APRESENTACAO DOS
QUESITOS, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERACOES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOI
ANDIRA-GO, 16/09/2014. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
85545-37.2014.8.09.0029
55
ACAO PREVIDENCIARIA
ELIZ REGINA PACHECO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
25350 GO - FABRICIO ROCHA ABRAO
38652 GO - CELSO ABRAO NETO
ADV REQDO
: 7788
GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201400855459 DESPACHO ATENTO AO TEOR DA CERTIDAO LANCADA
AS FLS. 108, DETERMINO QUE INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERENTE PA
RA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CUMPRIR COM O QUE RES
TOU DETERMINADO NO QUARTO PARAGRAFO DA DECISAO PROFERIDA AS FLS.
95/96, SOB AS PENAS DA LEI. COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLVAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIAN
DIRA-GO, 24/02/2015. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 225911-69.2014.8.09.0048
AUTOS NR. : 38
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: JOAO ROSA PIRES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE NOVA AURORA-GO
ADV REQTE
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
DECISAO INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PARTE DEMANDADA REQUEREU AS
FLS. 98 A PRODUCAO DE PROVA EM AUDIENCIA, CONSISTINDO ESSA NA TOM
ADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. EM ANALISE PERFUNCTORIA DOS A
UTOS, CONSTATA-SE QUE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTI
NTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA VERSAM SOBRE FATOS PRECIPUAMENT
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