TJGO 03/03/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
OR EXTINT A A PUNIBILIDADE DO REU, ATINGINDO A PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO , NAO MAIS SUBSISTE RAZAO PARA A FIANCA, CUJO VALOR SE
RA INTEGRAL MENTE DEVOLVIDO AO REU CASO SE TRATE DE EXTINCAO DE P
UNIBILIDADE , ENVOLVENDO A PRETENSAO EXECUTORIA ( ) (CODIGO DE PR
OCESSO PE NAL COMENTADO, ED REV DOS TRIBUNAIS, PG 335) IN CASU, V
ERIFICA DO O PAGAMENTO DA FIANCA PELO REQUERENTE (FL 41 DOS AUTOS
APENSO S) E TENDO SIDO JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO C
UMPRIMEN TO DO SURSIS PROCESSUAL, A RESTITUICAO DO VALOR DA FIANC
A, SEM DE SCONTO, E MEDIDA QUE SE IMPOE ANTE O EXPOSTO, NOS TERMO
S DO ARTI GO 336 E 337, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO
O PEDIDO DE RESTITUICAO DE FIANCA, NO SEU VALOR INTEGRAL, QUAL S
EJA, R$ 6 220,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS), AO REQUERENT
E JUAN CAR LOS MIRANDA FREIRE EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE RE
STITUICAO, A SER ACOMPANHADO DE COPIA DESTA DECISAO, E DO COMPROV
ANTE DE PA GAMENTO DE FL 41 DOS AUTOS APENSOS, PARA A FORMULACAO
DE REQUERI MENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A DIRETORIA FINANCEIRA DO
TJ/GO PUB LIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 26 DE FEVEREI
RO DE 20 15 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
- JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 430532-74.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1088
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSE MENDES DA SILVA
ACUSADO
: WELLINGTON DE MORAIS E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.201004305324 ACUSADO: WELLINGTON DE MORAIS E SILVA DECISA
O DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO WELLINGTON DE MORA
IS E SILVA JUSTIFICOU SUA AUSENCIA EM CARTORIO NOS MESES DE ABRIL
E DEZEMBRO DE 2011 E, JULHO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012, BEM ASS
IM, DESDE O MES DE DEZEMBRO DE 2012, ALEGANDO QUE SUA GENITORA E
CADEIRANTE E NECESSITA DE SEUS CUIDADOS CONSTANTEMENTE, CONFORME
DOCUMENTOS DE FLS. 72/79. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, AO INVES DE DECLARA
R EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRES
ENTADA E MANTENHO O BENEFICIO CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,
4 DA LEI 9.099/95, PRORROGANDO O PERIODO DE PROVA POR 07 (SETE)
MESES. INTIME-SE O ACUSADO DESTA DECISAO E, CONSEQUENTEMENTE, PAR
A CONTINUAR A ASSINAR O LIVRO DE FREQUENCIA. CUMPRA-SE E INTIME-S
E. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIR
EITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
125003-45.2013.8.09.0175
397
ACAO PENAL
MANOEL DA ROCHA RIBEIRO
ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA
LAURICIO APARECIDO RODRIGUES TELES
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
9109
GO - EURIPEDES LUIZ DE AGUIAR
DESPACHO
:
AUTOS N. 201301250036 DECISAO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FOLHAS 2
36 VERSO, DETERMINO A BAIXA NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU - SPG DO
MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO DE FORMA EQUIVOCADA EM NOME DO SENTENC
IADO ROBERTO, VEZ QUE ESTE COMPARECEU A AUDIENCIA ADMONITORIA (FO
LHAS 225-227) E NAO HOUVE DECRETACAO DE PRISAO EM RELACAO A ELE.
POR FIM, DETERMINO, AINDA, QUE A ESCRIVANIA EXPECA A GUIA DE RECO
LHIMENTO DEFINITIVA EM RELACAO A ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA
. CUMPRA-SE GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUI
ZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
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