TJGO 04/03/2015 - Pág. 1125 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
SUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR.
(...). (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS 63776-94.2013.8.0
9.0000, REL. DR. SILVIO JOSE RABUSKE, DJE 1300 DE 10/05/2013). AN
TE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE PERSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES
DA CONSTRICAO CAUTELAR DO ACUSADO, E, EM HAVENDO PROVA DA EXISTE
NCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, INCISO I E II, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ACOLHO A MANIFESTACAO
MINISTERIAL PARA O FIM DE INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRIS
AO PREVENTIVA FORMULADO POR THIAGO ULHOA GONZAGA. INTIMEM-SE, INC
LUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2015 PLA
CIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
63492-75.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 213
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERIDO
: S
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0063.4926 REPRESENTACAO: QUEBRA DE SIGILO DE DADOS
TELEFONICOS E INTERCEPTACAO TELEFONICA REQUERENTE: AUTORIDADE POL
ICIAL DR. ADRIANO SOUSA COSTA DECISAO/MANDADO TRATA-SE DE PEDIDO
DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS E INTERCEPTACAO TELEFONI
CA, FORMALIZADO PELO DR. ADRIANO SOUSA COSTA, DELEGADO DA DELEGAC
IA ESTADUAL DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORE
S. SEGUNDO CONSTA DA REPRESENTACAO, OS POLICIAIS CIVIS DA DELEGAC
IA ESTADUAL DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORE
S RECEBERAM A INFORMACAO DE QUE O INVESTIGADO MARCELO BOCA-SUJA E
STARIA ENVOLVIDO EM UMA ASSOCIACAO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FUR
TOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES. APOS O RECEBIMENTO DA DENUN
CIA ANONIMA, A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITOU AOS AGENTES DAQUELA
DELEGACIA DE POLICIA QUE REALIZASSEM PESQUISAS NO SISTEMA, VISAND
O OBTER MAIS INFORMACOES SOBRE O INVESTIGADO, UMA VEZ QUE HAVIAM
NOTICIAS INFORMAIS DE QUE ELE FAZIA PARTE DA REFERIDA ASSOCIACAO
CRIMINOSA. TODAVIA, MESMO APOS TODAS AS DILIGENCIAS CABIVEIS, NAD
A FOI ENCONTRADO SOBRE O INVESTIGADO, RAZAO PELA QUAL, SEGUNDO A
AUTORIDADE REPRESENTANTE, A INTERCEPTACAO TELEFONICA E A UNICA ME
DIDA ADEQUADA PARA ELUCIDAR OS ILICITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS P
OR MARCELO BOCA-SUJA, BEM COMO APURAR QUEM SAO OS EVENTUAIS COMPA
RSAS QUE INTEGRAM O ESQUEMA CRIMINOSO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O
MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FLS. 12/14
). EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. RES
UMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. VEJO QUE O DELEGADO DE POLICIA
REPRESENTOU PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO E INTERCEPTACAO TELE
FONICA DO INVESTIGADO MARCELO BOCA-SUJA. CONFORME RESSABIDO, O DI
REITO AO SIGILO DAS COMUNICACOES TELEFONICAS (ART. 5, INCISO XII,
CF/88) NAO E UM DIREITO ABSOLUTO, PODENDO SER RELATIVIZADO, PRIN
CIPALMENTE, NOS CASOS DE INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL OU PROVA DE I
NVESTIGACAO CRIMINAL. A LEI N 9.296/96, QUE REGULAMENTA A INTERCE
PTACAO TELEFONICA, PRECONIZA QUE A REFERIDA MEDIDA NAO SERA ADMIT
IDA QUANDO NAO HOUVER INDICIOS RAZOAVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAC
AO EM INFRACAO PENAL, A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTROS MEIOS DI
SPONIVEIS; E O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRACAO PENAL PUNIDA,
NO MAXIMO, COM PENA DE DETENCAO. EXTRAI-SE DA REPRESENTACAO DA A
UTORIDADE POLICIAL QUE HA FORTES INDICIOS DE QUE O INVESTIGADO IN
TEGRA UMA ASSOCIACAO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE VEICULOS
AUTOMOTORES E QUE A INTERCEPTACAO DAS COMUNICACOES TELEFONICAS E
A UNICA FORMA DE IDENTIFICA-LO E QUALIFICA-LO, BEM COMO APURAR O
S EVENTUAIS COMPARSAS DE MARCELO, SEM, CONTUDO, DESPERTAR A ATENC
AO, DE MODO QUE OS INTEGRANTES SAIBAM QUE ESTAO SENDO INVESTIGADO
S. NESSE DESIDERATO, A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITOU A INTERCEPTA
CAO DOS NUMEROS TELEFONICOS, E QUE SEJA OFICIADO AS OPERADORAS DE
TELEFONIA PARA QUE INFORMEM O NUMERO DE IMEI DO APARELHO TELEFON
ICO EM QUE FOI UTILIZADA A LINHA DO INVESTIGADO, COM A SUA CONSEQ
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