TJGO 04/03/2015 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
DATA FINAL PARA A PRESCRICAO, NO
NTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE OS
RTORIO ATE A DATA DE 31/05/2015.
. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
CASO PRESENTE, E 31/05/2015. DIA
PRESENTES AUTOS PERMANECAM EM CA
GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2015
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419598-39.2009.8.09.0063 ( 200904195982 )
AUTOS NR. : 1999
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ERIVON CURCINO DA SILVA
VITIMA
: PROVIDENCIA DE ALMEIDA ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS 1999/09 (200904195982) NATUREZA
ACAO PENAL ELO DECISAO TRAT
A-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DE E
RIVON CURCINO DA SILVA, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREV
ISTO NO ARTIGO 147 DO CP, CONTRA A VITIMA, PROVIDENCIA DE ALMEIDA
ARAUJO, FATO ESTE OCORRIDO EM 31/7/2009. OBSERVANDO O CADERNO PR
OCESSUAL, VERIFICO QUE: -A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 31/05/201
1 (FL. 53); -O EDITAL DE CITACAO FOI PUBLICADO EM 23/07/2012 (FL.
76); -SUSPENSAO DO PROCESSO DETERMINADA EM 30/03/2012 (FL. 73);
-PRAZO FINAL DA SUSPENSAO, 19/08/2014. CONSIDERANDO-SE QUE DO REC
EBIMENTO DA DENUNCIA ATE A SUSPENSAO DO PROCESSO, TRANSCORRERAM-S
E, 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS, TENHO QUE A
DATA FINAL PARA A PRESCRICAO, NO CASO PRESENTE, E 31/05/2015. DIA
NTE DO EXPOSTO, DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS PERMANECAM EM CA
RTORIO ATE A DATA DE 31/05/2015. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2015
. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
25584-86.2012.8.09.0175
154
ACAO PENAL
ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA
HYORRANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA
32584 GO - VALERIA EUNICE MORI MACHADO
31010 GO - MONICA MORI MACHADO
32572 GO - JOSE ROBERTO BACCIN NETO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA PARA O FIM DE: CONDENAR ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, JA QUALIF
ICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147 C/C ART. 61, II, ALIN
EA F, AMBOS CODIGO PENAL; CONDENAR ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, J
A QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 21 DO DEC.-LEI 3.68
8/41 C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUAS
PENAS, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REP
UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS D
O ESTATUTO REPRESSIVO. DA AMECA. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE,
ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOL
ADO AMEACA - TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMP
ORTAMENTO DO DENUNCIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE
SUA REPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENU
NCIADO HA DE SER GRADUADA COMO LEVE, HAJA VISTA QUE A CONDUTA NAO
EXTRAPOLOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO. NAO OBSTANTE, INEXISTE Q
UALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE
QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDU
TA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE Q
UE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAM
ENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO M
ORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: FAVORAVEIS, VE
Z QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO
(FLS. 78/79). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE AS
AMEACAS FORAM PROFERIDAS NA PRESENCA DA FILHA DE TENRA IDADE. PER
SONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO
SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE
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