TJGO 04/03/2015 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
BITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS.
NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE PR
OTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA P
OSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTECI
PADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAME
NTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADMIT
E-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR N
A POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDIDA
E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIVEL
; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. GIL
BERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPORT
A RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO REC
ONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCAR
IOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM, NO
QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA
ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O DEP
OSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONSIG
NATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRAS,
NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIGAC
AO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, DO
CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVISA
O DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARCIA
L (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 16/
12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, TRATA-SE DE PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDINA
RIO. POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) REQUEREU, AL
TERNATIVAMENTE, A REALIZACAO DOS DEPOSITOS NOS VALORES ORIGINALME
NTE CONTRATADOS, PARA FINS DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, FI
XO O PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, PARA O DEPOSIT
O DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E OS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVA
S DATAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE P
ROCESSO. A COMPROVACAO DOS DEPOSITOS NO VALOR CONTRATADO SERA, CR
ITERIOSAMENTE, CERTIFICADA NOS AUTOS PELA ESCRIVANIA, IMPORTANDO
A AUSENCIA DE QUALQUER DEPOSITO, NO PRAZO E VALOR DETERMINADOS, N
A IMEDIATA REVOGACAO DA TUTELA. APOS A COMPROVACAO DO DEPOSITO DA
S PARCELAS EM ATRASO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADO, OFICIEM-SE AOS
INSTITUTOS DE RESTRICAO DE CREDITO, FICANDO AO ENCARGO E A CUSTA
DA PARTE AUTORA ENDERECAR E JUNTAR COMPROVANTE DE RECIBO NOS AUTO
S, FICANDO DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO NA POSSE DO VEICULO. S
E AUSENTE O DEPOSITO, CERTIFIQUE IMEDIATAMENTE QUANTO A REVOGACAO
DA TUTELA, NOS TERMOS DESTA DECISAO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE
DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE RE, NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, ANOTANDO AS ADVERTENCIAS LEGAIS. INTIME-SE. GOIANIA
, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 177047-12.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3494
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: ANA CAROLINA AIRES DE MEDEIROS
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 21861 GO - EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
ANA CAROLINA AIRES DE MEDEIROS, JA QUALIFICADA, OPOS EMBARGOS DE
DECLARACAO, OBJETIVANDO ACLARAR A SENTENCA DE FLS. 126/130, SOB A
LEGACAO DE QUE ESTA PERMEADA POR OMISSAO QUANTO AOS SEUS FUNDAMEN
TOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CPC, C
ABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO HOUVER NA SENTENCA OU NO ACORD
AO OBSCURIDADE OU CONTRADICAO (INCISO I) OU OMISSAO, SOBRE A QUAL
DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL (INCISO II). NO CASO, N
AO SE VERIFICA QUALQUER HIPOTESE ACIMA MENCIONADA. OCORRE QUE, DE
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