TJGO 04/03/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
IPADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA
VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIF
ICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMB
RO O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA,
MORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIA
L N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA
DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA Q
UE OS JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRA
S SO PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENT
ACAO 1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA
SUMULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM CO
MO A NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. I
NCLUSIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATUR
EZA, NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. E
MBORA O(A) AUTOR(A) TENHA JUNTADO COM A INICIAL O INSTRUMENTO NEG
OCIAL QUE SE PRETENDE REVISAR, NAO HA, NESTE MOMENTO, PROVA INEQU
IVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO, LEMBRA
NDO QUE, ...POR PROVA INEQUIVOCA DEVE ENTENDER-SE A QUE, POR SUA
CLAREZA E PRECISAO, AUTORIZARIA, DESDE LOGO, UM JULGAMENTO DE ACO
LHIDA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR (MERITO), SE O LITIGIO, HIPO
TETICAMENTE, DEVESSE SER JULGADO NAQUELE INSTANTE." (CURSO DE DIR
EITO PROCESSUAL CIVIL, 36. ED, 2001, V. 1, P. 328 - HUMBERTO THEO
DORO JUNIOR). ATENTE-SE QUE AS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE APRESENTA
DAS SAO LARGAMENTE CONTROVERTIDAS E QUE EVENTUAIS CALCULOS, UNILA
TERALMENTE ELABORADOS E EM DISSONANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO,
SOMENTE TERAO O CONDAO DE FORMAR O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO
TANTO NECESSARIO, APOS A RESPOSTA DO REU E INSTALADO O CONTRADITO
RIO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A FORMACAO DE PROVA
INEQUIVOCA NESTA FASE, IMPONDO-SE A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINAL
MENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA INE
QUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTACAR
QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CONS
IGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO
ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE DO
BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2 E
3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIONA
L DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. MAN
UTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR
EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO
REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATAD
AS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A ANT
ECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISIT
OS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE
SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM,
E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOE
S DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCE
IROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA SEC
AO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERIM
ENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INADI
MPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A P
RESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA C
ONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMONS
TRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CON
TROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPOS
ITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN.
CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVI
DO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEI
RA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SUS
TACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE TA
L PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDIU
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EME
NTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDE
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