TJGO 06/03/2015 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
ADV ACUS
: 21137 GO - FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
ADV VIT
: 24288 GO - ALLAN HAHNEMANN FERREIRA
29683 GO - GUSTAVO SABINO ALCANTARA SILVA
DESPACHO
:
6) CONCLUSAO; ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEN
UNCIA OFERTADA E: A) COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM
C/C ART. 439, ALINEA F, DO CPPM, ABSOLVO O DENUNCIADO SD PM DENEC
I CAVALCANTE DE ALMEIDA BRASILEIRO, NATURAL DE BARREIRAS/BA. NASC
IDO AOS 02/12/1975, LHO DE DEUSDEDIT CAVALCANTE DE ALMEIDA E ANTO
NIA EVANGELISTA DE ALMEIDA , DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDAD
E QUANTO AO DELITO DE AMEACA (CPM, ART. 223); A) CONDENO O DENUNC
IADO SD PM DENECI CAVALCANTE DE ALMEIDA BRASILEIRO, NATURAL DE BA
RREIRAS/BA. NASCIDO AOS 02/12/1975, LHO DE DEUSDEDIT CAVALCANTE D
E ALMEIDA E ANTONIA EVANGELISTA DE ALMEIDA NAS PENAS DO ARTIGO 20
9, CAPUT, C/C ART. 70, INCISO II, H, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITA
R. 7) FIXACAO DA PENA; PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER IMPOSTA,
ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MIL
ITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69
DO CPM: 1. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAV
EL AO REU, AFINAL A CRIANCA AGREDIDA, DO SEXO FEMININO E QUE CONT
AVA COM OITO ANOS DE IDADE A EPOCA DOS FATOS, CARREGARA SEMPRE EM
SUA MENTE AS IMAGENS DO FATO OCORRIDO NA PRESENCA DE VARIAS PESS
OAS; 2. PERSONALIDADE DO REU: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL AO REU,
REVELADA PELAS PROPRIAS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO PRATICADO; 3. IN
TENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE, PO
IS, ADOTANDO-SE A TEORIA FINALISTA DA ACAO, O DOLO E A CULPA JA F
ORAM CONSIDERADOS NA ANALISE DA TIPICIDADE PENAL; 4. MAIOR OU MEN
OR EXTENSAO DO DANO OU PERIGO DE DANO: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL
AO REU, POIS APESAR DE OS DANOS FISICOS JA TEREM SIDO APAGADOS P
ELO DECURSO DO TEMPO, OS DANOS PSICOLOGICOS SAO ETERNOS; 5. MEIOS
EMPREGADOS E MODO DE EXECUCAO: CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS AO R
EU, HAJA VISTA O OBJETO EMPREGADO NAS AGRESSOES, A FORMA DE VIOLE
NCIA EMPREGADA, CHEGANDO A CRIANCA A CAIR AO CHAO, BEM COMO A PRA
TICA DO FATO NA PRESENCA DE PESSOAS DA FAMILIA DA VITIMA E VIZINH
OS DO LOCAL; 6. MOTIVOS DETERMINANTES: CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL
, POIS NAO HA MOTIVO JUSTO PARA QUE UMA CRIANCA SEJA AGREDIDA DA
FORMA COMO O FOI; 7. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR: CIRCUNSTANC
IA DESFAVORAVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO AGREDIU A CRIANCA QUANDO E
LA SE ENCONTRAVA SEM O AMPARO DE SEUS GENITORES E EM LOGRADOURO P
UBLICO; 8. ANTECEDENTES DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL AO REU, U
MA VEZ QUE NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES (FLS. 272/276). 9. ATITU
DE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIME
: DESFAVORAVEL AO REU, UMA VEZ QUE ELE NAO SE MOSTROU ARREPENDIDO
EM NENHUMA DAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. ADEMAIS, FUGIU D
O LOCAL LOGO APOS TER AGREDIDO A MENOR, NAO LHE PRESTANDO AMPARO.
ANTE TAIS CONSIDERACOES, HAVENDO 07 (SETE) CIRCUNSTANCIAS DESFAV
ORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BASE EM 11 (ONZE) MESES DE DETENCAO.
NA 2 FASE, APLICO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, H,
AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR, AUMENTANDO A PENA-BASE EM 1/3 (UM
TERCO) E FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) M
ESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXIST
ENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO
A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 20 (VI
NTE) DIAS DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER C
UMPRIDA NO REGIME ABERTO EM LOCAL APROPRIADO. AINDA, ATENTO PARA
AS DISPOSICOES DO ARTIGO 84 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR,
DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE (CPM
, ART. 84, CAPUT), UMA VEZ QUE A PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTANCIA
S DO CRIME NAO AUTORIZAM A PRESUNCAO DE QUE O REU NAO VOLTARA A D
ELINQUIR (CPM, ART. 84, INCISO II). UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICA
DO O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACU
SADO (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU N
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