TJGO 09/03/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
ERIMENTO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, FORMULADO POR ROSA
RIA FLORA FERREIRA DORNELLES CONTRA ANDREIA MARIA PEIXOTO, CONSIS
TENTE EM ARRESTO PREVIO DE BENS, INSCRICAO E ESPECIALIZACAO DE HI
POTECA LEGAL E RETENCAO DE PASSAPORTE, DIRIGIDO ORIGINALMENT AO 3
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO. FUNDAMENTO O
S PEDIDOS NA NECESSIDADE DE GARANTIR A REPARACAO DE DANOS QUE TER
IAM ADVINDO DO CRIME DE LESAO CORPORAL DE QUE FORA VITIMA E DE AS
SEGURAR A REALIZACAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL NO CASO PENAL RESPEC
TIVO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 12/22. FOI DECLINADA A COMPETENCI
A A FL. 25 E REDISTRIBUIDOS OS AUTOS A FL. 26. DESPACHEI A FL. 37
, ORDENANDO DILIGENCIAS, OS QUAIS NAO FORAM ATENDIDAS PELA PARTE
REQUERENTE (FL. 28 E FL. 28-VERSO E FLS. 58/60 DOS AUTOS PRINCIPA
IS). E, EM SUMA, O RELATORIO. DECIDO. OS PEDIDOS MERECEM INDEFERI
MENTO. EXPLICITO OS MOTIVOS. NO QUE TOCA AO PEDIDO DE INSCRICAO D
A HIPOTECA LEGAL, A INCIDIR SOBRE VEICULO AUTOMOTOR INDICADO NA I
NICIAL, DEVE SER INDEFERIDO. E QUE, NAO CONSTA DOS AUTOS, ELEMENT
OS INDICIARIOS DA MATERIALIDADE DO FATO NARRADO, PELO AUSENCIA DE
JUNTADA DO RELATORIO MEDICO OU DA REALIZACAO DE EXAME COMPLEMENT
AR DE CORPO DE DELITO NA VITIMA, A CARGO DA POLICIA JUDICIARIA, O
QUE NAO FOI FEITO. TAMBEM FALTOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS MEDICOHOSPITALARES, ORDENADA A PARTE REQUERENTE E A SUA DEFESA TECNICA,
OS QUAIS RESTARAM INERTES. NESSE QUADRO, DE INERCIA TANTO DA POL
ICIA JUDICIARIA EM INVESTIGAR O CASO QUANTO DA PARTE REQUERENTE E
M CONTRIBUIR COM O ESCLARECIMENTO DO CASO COM JUNTADA DE DOCUMENT
OS, NAO VEJO O FUMUS COMISSI DELICTI NECESSARIO AO DEFERIMENTO DA
S CAUTELARES POSTULADAS. ASSIM, NAO HAVENDO CERTEZA DA INFRACAO E
XIGIDA PELO ART. 134 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDI
DO DE INSCRICAO DE HIPOTECA LEGAL DE VEICULO AUTOMOTOR. O PEDIDO
DE ARRESTO PREVIO TAMBEM NAO MERECE DEFERIMENTO, EM RAZAO DA FALT
A DE CERTEZA DA INFRACAO PENAL NARRADA (LESAO CORPORAL), PELO QUE
TAMBEM O INDEFIRO. QUANTO A RETENCAO DO PASSAPORTE, NAO CONSTA Q
UALQUER INDICIO OU PROVA NOS AUTOS DA SAIDA DO REQUERIDA DO PAIS,
PELO QUE INDEFIRO O PEDIDO. P. R. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE O DETERM
INADO A FL. 61 DOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIANIA, 04.03.2015 ADEGMAR
JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
385731-68.2013.8.09.0175
1218
FLAGRANTE/INQUERITO
DCGP
MHVVE
35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
DESPACHO
:
RECEBO RECURSO DE FL. 128, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIMEMSE AS PARTES PARA APRESENTACAO DE RAZOES E CONTRARRAZOES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
165081-18.2012.8.09.0175
504
ACAO PENAL
WESLEY YBANEZ ESTADULHO
ANNE KAROLINY NONATO DOS ANJOS
28169 GO - RAONI DOMINGUES DA SILVA
33360 GO - LORENA CAROLINNE SILVERIO GANDARA
32099 GO - EDSON BATISTA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.201.650.814 ACUSADO: WESLEY YBANEZ ESTADULHO DESPA
CHO INTIME-SE A TESTEMUNHA WILKER NO ENDERECO FORNECIDO A FL. 187
PARA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2015, AS 14
H10 (FL. 185). GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIR
A JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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