TJGO 09/03/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 290073-11.2007.8.09.0051 ( 200702900731 )
AUTOS NR. : 805
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALAN BATISTA ALVES
VITIMA
: GERALDO GRACIANO SOBRINHO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL FACE A INEXIS
TENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, COM FULCRO NO ARTIGO 3 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 267, INCISO VI DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS C
AUTELAS DE SEMPRE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 365288-62.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1231
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: THAYS GONCALVES DA SILVA
ACUSADO
: GILBERTO LACERDA NICODEMOS
ADV ACUS
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA D
E EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA SOCO
RRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE DA DENUNCIA, PARA
CONDENAR GILBERTO LACERDA NICODEMOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRE
TRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO, E ATENT
O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEI
TUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, CO
M A FINALIDADE DE QUE NENHUMA PENA PASSE DA PESSOA DO CONDENADO,
PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DESTA. 1-CULPABILIDADE COMPROV
ADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE I
MPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A
CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICO
ES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2- ANTE
CEDENTES- MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO, VEZ QUE NAO POSSUI SENTENC
A PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATO
S EM ANALISE, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS DE FLS.53/55; 3- CONDUTA SOCIAL CONSIDERANDO QUE NAO FORAM
ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, A CONDUTA DEVE SER TIDO COMO SA
TISFATORIA, A FIM DE NAO ACARRETAR PREJUIZOS AO SENTENCIADO; 4- P
ERSONALIDADE ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NAO
HA COMO VALORAR MINUCIOSA E CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO
, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. ENTRETANTO, HA MISTER SOPESAR
QUE OS TRACOS EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS DO MESMO INSURGEM COMO
CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, TENDO EM VISTA QUE RESPONDE A OUTROS
PROCESSOS CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS.53/55; 5- MOTIV
O DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSI
VEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA (ROUBO)
, POSTO QUE O SENTENCIADO E JOVEM, SAUDAVEL E APTO AO TRABALHO; S
ENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO DE OBTER GANHO F
ACIL - AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO - SEM A CONTRAPARTIDA DO
ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6- CIRCUNSTANCIAS: NAO MILITAM EM
FAVOR DO SENTENCIADO, EIS QUE O MESMO ABORDOU A VITIMA EM VIA PUB
LICA, NO MOMENTO QUE ESTAVA CHEGANDO EM CASA, DANDO-LHE VOZ DE AS
SALTO; 7- CONSEQUENCIAS: NAO HOUVE PREJUIZO A VITIMA, POSTO QUE O
OBJETO ROUBADO FOI RESTITUIDO CONFORME TERMO DE ENTREGA DE FL.51
; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATI
CA DO ILICITO ORA EM COMENTO. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIX
O-LHE A PENA BASE EM QUATRO ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA A
TENUANTE PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO P
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