TJGO 11/03/2015 - Pág. 1720 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
OMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS. NO CASO EM TELA,
APESAR DE A PARTE REQUERENTE JUNTAR DOCUMENTOS A FIM DE SUSTENTAR
SUA HIPOSSUFICIENCIA, VERIFICO QUE A SIMPLES LEITURA DESTES DENU
NCIAM QUE A AUTORA DETEM PATRIMONIO E RENDIMENTO RAZOAVEL, SUFICI
ENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DESTA ACAO. NESTE SENTIDO, EIS A J
URISPRUDENCIA: "REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECE
SSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.
5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTE
NCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A
SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO
DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS
ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PREC
EDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-S
E ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDA
DE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER
ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA J
UDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO". (4 CAMARA CIVEL
. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 09/02/2012. PROCESSO N 201
290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO). (GRIFEI) RESSALTO, IN
CLUSIVE, QUE A GRATUIDADE DA JUSTICA FOI CRIADA PARA OS POBRES, Q
UE NAO TEM NENHUMA CONDICAO FINANCEIRA DE SUBSISTIR SE PAGAREM AS
CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDI
CIARIA FORMULADO E DETERMINO A INTIMACAO DO IMPETRANTE PARA, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, FAZENDO O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO, CO
M AMPARO NO ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. PADR
E BERNARDO, 03 DE MARCO DE 2015. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
433078-27.2006.8.09.0116 ( 200604330787 )
3750
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
IMOBILIARIA PILAR LTDA
27466 GO - MOACIR CEZAR SANTOS
11128 GO - ATILA REGULO COSTA E SILVA
19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
30531 GO - PAULA CAROLINA CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N 200604330787 DESPACHO PROCEDA O CONTADOR JUDICIAL COM AS
DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO D
E FL. 368. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDOR, 03 DE MARCO DE 2015. SIMON
E PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
433078-27.2006.8.09.0116 ( 200604330787 )
3750
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
IMOBILIARIA PILAR LTDA
27466 GO - MOACIR CEZAR SANTOS
11128 GO - ATILA REGULO COSTA E SILVA
19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
30531 GO - PAULA CAROLINA CARDOSO
DESPACHO
:
PROCESSO N : 200604330787 DESPACHO PROCEDA O CONTADOR JUDICIAL CO
M AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA DETERMINA
CAO DE FL. 368 . CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO, 03 DE MARCO DE 2015 S
IMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO
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