TJGO 11/03/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
OU FRAUDE NOS NEGOCIOS E ATOS JURIDICOS. CONSEQUENTEMENTE, DESCO
NHECE-SE ESSA AUTONOMIA PATRIMONIAL, ATRAVES DA APLICACAO AO CASO
OBJETIVO DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, QUE VIABI
LIZARA A RESPONSABILIZACAO DIRETA, PESSOAL E ILIMITADA DO SOCIO,
POR OBRIGACAO QUE, ORIGINARIAMENTE, CABIA A SOCIEDADE. A DESCONSI
DERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DE UMA SOCIEDADE EMPRESARIA NAO
IMPORTA DISSOLUCAO DA PESSOA JURIDICA, REPERCUTINDO APENAS NO AF
ASTAMENTO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE, ASSEGURANDO, COM ISSO, Q
UE O PATRIMONIO PESSOAL DOS SOCIOS SEJA ALCANCADO. COMPOE, PORTAN
TO, UMA MEDIDA DE CARATER EXCEPCIONAL E PROVISORIA, TENDO SEUS EF
EITOS PROJETADOS E DELIMITADOS AO CASO CONCRETO NO QUAL HAVERA A
DETERMINACAO DE DESCONSIDERACAO. DESSA FORMA, AFASTADA A AUTONOMI
A DA PERSONALIDADE JURIDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIA, OS SOCIOS PA
SSARAO A RESPONDER PELAS OBRIGACOES EM QUESTAO COM TODOS OS BENS
PRESENTES E FUTUROS, NA FORMA PRECEITUADA NO ARTIGO 591 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. PARA A DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA NOS
TERMOS DO ARTIGO 50 DO CODIGO CIVIL, E NECESSARIA A CONCORRENCIA
DO REQUISITO OBJETIVO INSUFICIENCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR E OS
REQUISITOS SUBJETIVOS DESVIDO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONI
AL. NAO OBSERVO NOS AUTOS, OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A TEORIA D
A PENETRACAO NA PESSOA FISICA, POIS SEQUER HOUVE A COMPROVACAO DA
INSUFICIENCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA. MESMO TENDO OCORRIDO TENT
ATIVAS DE PENHORA ONLINE NOS ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA RE, A
PARTE AUTORA NAO ESQUADRINHOU O TODO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE REQ
UERIDA, COMO BENS MOVEIS E IMOVEIS PERTENCENTES A ELA, NO AFA DE
VER SUA DIVIDA SOLVIDA. NAO VISLUMBRO TAMBEM, A PRESENCA DOS REQU
ISITOS SUBJETIVOS, QUAIS SEJAM, O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFU
SAO PATRIMONIAL, POIS PARA QUE HAJA O PRIMEIRO, O EXERCICIO DA PE
RSONALIDADE JURIDICA DEVE SER ABUSIVO, DIRECIONADO A UM FIM ESTRA
NHO A SUA FUNCAO E A CONFUSAO PATRIMONIAL, CARACTERIZA-SE QUANDO
NAO HA A SEPARACAO ENTRE O PATRIMONIO DOS SOCIOS E O PATRIMONIO D
A SOCIEDADE EMPRESARIA, O QUE NAO VERIFICA-SE NO CASO CONCRETO. S
ALIENTA-SE QUE, A MERA DISSOLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA, SEM A DEV
IDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, POR SI SO, NAO ENSEJA A DESCONSIDER
ACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. A TITULO ILUSTRATIVO, SEGUEM-SE O
S ARESTOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECU
CAO. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. DISSOLUCAO IRREGU
LAR. CONFORMIDADE DO ACORDAO RECORRIDO COM PRECEDENTES DO STJ. 1.
A MERA DEMONSTRACAO DE INSOLVENCIA DA PESSOA JURIDICA OU DE DISS
OLUCAO IRREGULAR DA EMPRESA SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL
, POR SI SO, NAO ENSEJA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDI
CA. (AGRG NO RESP 1173067/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCE
IRA TURMA, JULGADO EM 12/06/2012, DJE 19/06/2012). 2. (). 3. AGRA
VO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ORGAO JULGADOR: T4 QUART
A TURMA, DATA PUBLICACAO/FONTE: DJE 29/04/2014, DATA DO JULGAMENT
O: 24/04/2014, PROCESSO: AGRG NO RESP 478914 MG 2014/0037948-1, R
ELATOR (A): MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, STJ). GRIFEI AGRAVO REG
IMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE DE
SPEJO E COBRANCA DE ALUGUEIS. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JU
RIDICA. ART. 50 DO CCB. 1. A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JUR
IDICA DE SOCIEDADE EMPRESARIA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDENCIA DESTA
CORTE, EXIGE O RECONHECIMENTO DO SUSO ABUSIVO DO ENTE COLETIVO C
OMO ESCUDO A EVITAR A SOLVENCIA DOS DEBITOS ASSUMIDOS PELOS SOCIO
S FRAUDULENTAMENTE. 2. O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE E IN
SUFICIENTE, POR SI SO, PARA O ALCANCE DO PATRIMONIO DOS SOCIOS. P
RECEDENTES ESPECIFICOS DO STJ. 3. ARGUMENTOS VERTIDOS NO AGRAVO Q
UE NAO INFIRMAM AS CONCLUSOES CONTIDAS NA DECISAO AGRAVADA. 4. AG
RAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ORGAO JULGADOR: T3 TERCEIRA TURMA, D
ATA PUBLICACAO/FONTE: DJE 13/10/2014, DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2
014, PROCESSO: AGRG NO RESP 1355087 MG 2012/0246680-9, RELATOR (A
): MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ). GRIFEI SE POSSIVEL
FOSSE A APLICACAO DA TEORIA, AO CASO EM TELA, A RESPONSABILIDADE
IMPUTADA AOS SOCIOS SERIA AMPLA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMI
TACAO QUANTO A QUOTA DE CADA UM, UMA VEZ QUE, AFASTADA A AUTONOMI
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