TJGO 12/03/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
ACAO MONITORIA
BANCO ITAU S/A
ARLETE BIANCA DE ARRUDA
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
30654 GO - DYOGO BURJARK VALENTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 1813/2008 (200804081217) DESPACHO EXPECA-SE NOVO MANDADO
DE CITACAO CONFORME SOLICITACAO DE FLS.127/128. INTIME(M)-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
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:
:
:
127729-78.2010.8.09.0051
989
PRESTACAO DE CONTAS
AIRTON JANUARIO DE OLIVEIRA
MARCELO PEREIRA LIMA
EVARISTO PEREIRA LIMA
ADV REQTE
: 29261 GO - ALTAIR GOMES DA NEIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 989/2010 (201001277290) DESPACHO EXPECA-SE NOVO MANDADO D
E CITACAO PARA QUE SEJAM REALIZADAS NOVAS DILIGENCIAS. FACULTO AO
OFICIAL DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO 2 DO ART. 172 DO CPC. INT
IMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
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:
:
234217-23.2011.8.09.0051
1502
CONSIGNATORIA
LAZARA JULIANA DA SILVA OLIVEIRA
BANCO BRADESCO S/A
20113 GO - WENDEL DIOGENES PEREIRA DOS PRAZERES
20616 GO - HELIA KARINE DA SILVEIRA
ADV CONSIGDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO CONSIGNATORIA PROPOSTA POR LAZARA JULIAN
A DA SILVA OLIVEIRA, VISANDO A REVISAO DE CLAUSULA(S) DO(S) CONTR
ATO(S) CELEBRADO(S) ENTRE AS PARTES. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUME
NTOS (FLS. 02/36). CITADO, O REU APRESENTOU RESPOSTA SOB A FORMA
DE CONTESTACAO (FLS. 48/120).. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO PRESE
NTE CASO, AO TEOR DA QUALIFICACAO E DA DOCUMENTACAO QUE INSTRUI A
INICIAL, A PARTE AUTORA NAO POSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA, NEM
O FORO DO CONTRATO ONDE CELEBRADA A AVENCA E A SEDE DO REU E/OU A
SUA FILIAL E AQUI TAMBEM, CONFORME INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS
. 114/116 ALIAS, QUANTO AO FORO CONTRATUAL, NAO SE PODE INVOCAR A
ARGUMENTACAO VAZIA DE QUE AS FILIAIS DAS EMPRESAS PODEM RECEBER
A CITACAO PARA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, PORQUAN
TO TAIS HIPOTESES OCORREM APENAS E TAO-SOMENTE NOS CASOS EM QUE O
CONSUMIDOR PROPOE A DEMANDA EM SEU PROPRIO DOMICILIO E QUANDO A
SUCURSAL OU FILIAL ASSUMIU AS OBRIGACOES, NAO QUANDO A PARTE OU P
ROCURADOR ESCOLHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBITRIO, COM A QUAL N
ENHUM DOS SUJEITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULACAO, BUSCANDO SELECI
ONAR LOCAL QUE SEJA DE SEU INTERESSE. EIS OS PRECEDENTES: CONFLIT
O DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. EFEITOS MO
DIFICATIVOS.[...]. RELACAO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA ACAO, SEM J
USTIFICATIVA,EM COMARCA QUE NAO E DOMICILIO DA RE,FORO CONTRATUAL
, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO OU DOMICILIO DAS AUTORAS.IMPO
SSIBILIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS ACOE
S PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA
DE OFICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101,
INCISO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE
A AUTORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LH
E A ESCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NOR
MA PROTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OP
TAR POR DEMANDAR FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, TODAVIA
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