TJGO 12/03/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NA
O SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE E
LEICAO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS D
E DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO
CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA,
ANULADA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVE
L DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS. (STJ, SEGUNDA SECAO, EDCL
NO AGRG NOS EDCL NO CC N 116009/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL.
P/ ACORDAO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTI, DJE 20/04/2012).(NEGRI
TEI) CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO
. DECLINACAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. 1 - NAO SE PODE ADMITIR QU
E OS PRIVILEGIOS LEGISLATIVOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR CONVERTAMSE EM OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABUSO
DE DIREITO. 2 - NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QU
E A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS, LEG
ITIMO O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COM
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DO DOMICILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CO
NFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE CO
MPETENCIA 325250-19.2012.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CON
CEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/11/
2012). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATOR
IA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE F
ORMA ALEATORIA. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO D
O AUTOR. DETERMINACAO JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILID
ADE. REITERACAO DA TESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPR
OVIMENTO. I- OCUPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TE
RA OPCAO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A)
O DE SEU DOMICILIO; B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE
SE ENCONTRA A AGENCIA OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS O
BRIGACOES POR ELA CONTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA
POSSA O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRA
S GERAIS DE COMPETENCIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALE
ATORIA DO JUIZO QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OF
ENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVA
NDO QUE ESTA O JUIZ AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO
, SUA INCOMPETENCIA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS
, DETERMINADAS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, E VALIDO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE D
OCUMENTOS, PARA QUE SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO
COMANDO LEGAL. IV- NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOV
O CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIG
ADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014
.8.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 29/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014). ENTAO, O Q
UE SE TEM ATE AQUI E QUE A PARTE AUTORA, O CONSUMIDOR, NAO TEM DO
MICILIO NESTE FORO. DESTA FORMA, A QUESTAO DEVE SER RESOLVIDA COM
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, QUE OUTRO NAO E SENAO O
DO DOMICILIO COMPROVADO NO CADERNO PROCESSUAL. NESTE SENTIDO: AP
ELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS. END
ERECO DIVERSO DA COMARCA. INCOMPETENCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO NATURAL. CABIMENTO. MULTA PECUNIARIA E EXPEDICAO D
E OFICIO A OAB. AFASTADA. I- RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A
ACAO FOI PROPOSTA EM DESACORDO COM O PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, E
STABELECIDO NA CONSTITUICAO FEDERAL, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
COMPETENTE AFIGURA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA PRECEDENTES DESTE T
RIBUNAL. II-(...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 201844-58.2012.8.09.0000, REL. DR(A). MARCU
S DA COSTA FERREIRA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 09/08/2012, DJE
1139 DE 05/09/2012). ASSIM, RESULTA DE TUDO QUE A PARTE AUTORA TE
M DOMICILIO EM APARECIDA DE GOIANIA/GO, EM RAZAO DO QUE, SENDO ES
TE O DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ARTI
CULADOS, RECONHECO, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA J
ULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A CO
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