TJGO 12/03/2015 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
REITO AO RECEBIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS TENDO EM VISTA QU
E O MUNUS PUBLICO DO CURADOR NAO SE CONFUNDE COM ASSISTENCIA JUDI
CIARIA , QUE DEVERAO SER ADIANTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE, POR S
UA VEZ, CASO VENCA A DEMANDA, PODERA COBRA-LOS DOS REUS. INTELIGE
NCIA DO ART. 9, II, C/C 19, 2, DO CPC. PRECEDENTES. 2. RECURSO ES
PECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP 957422 / RS - RECURSO ESP
ECIAL N 2007/0126610-0 - QUINTA TURMA DJ 13/12/2007 D PUB 07/02/2
008) PORTANTO, SENDO DO PLENO CONHECIMENTO DE QUALQUER DIRIGENTE
PROCESSUAL QUE OS NOMEADOS PARA O EXERCICIO DE CURADOR RARAMENTE
ALCANCAM A DEVIDA REMUNERACAO DE SEUS IMPRESCINDIVEIS TRABALHOS P
OR PARTE DO REPRESENTANDO, E QUE SE IMPOE A CONCLUSAO DE QUE A ME
LHOR EXEGESE - SE ALICERCADA NO QUE E REALMENTE JUSTO, ATRIBUTO M
AIOR DO JULGADOR, E A EXPRESSADA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE OS HO
NORARIOS DO CURADOR A LIDE SEGUEM O REGIME DOS HONORARIOS DO PERI
TO; O AUTOR ANTECIPA-OS, E COBRA DO REU, POSTERIORMENTE, SE PROCE
DENTE A ACAO. ASSIM, BUSCANDO IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE P
ROCESSUAL EM PROL DO AUTOR, MAS, GARANTIDO AO CURADOR A DEVIDA E
JUSTA REMUNERACAO PELO TRABALHO PROFISSIONAL A SER DESENVOLVIDO,
PELOS FUNDAMENTOS ACIMA INVOCADOS, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR
PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCEDA AO DEPOSITO ANTECIPAD
O DOS HONORARIOS DO DR. CURADOR, QUE FIXO NO VALOR DE R$ ________
______, SENDO QUE, PARA O CASO DE SE QUEDAR INERTE, INTIME-SE A P
ARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA FAZE-LO EM 48 HORAS, PENA DE EXTINC
AO E ARQUIVAMENTO, CONFORME MANDA O 1, DO ART. 267, DO CPC. CUMPR
A-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 110247-15.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1451
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: MADEREIRA CITRA LTDA
ADV REQTE
: 47342 RS - RENATO MULINARI
DESPACHO
:
AUTOS N 1451/2013 (201301102479) DESPACHO EM SEDE DO RECURSO REPE
TITIVO N RESP 1262933/RJ, A CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU O EN
TENDIMENTO DE QUE A MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTARIO DE
SENTENCA, DISPENSA A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE OCOR
RER NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
. DESTARTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO, O DEVEDOR DEVERA SER INTI
MADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIA
L, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A PARTIR DE
QUANDO, CASO NAO O EFETUE, PASSARA A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA
CONDENACAO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RELATIVOS A FASE DE CUMPRIM
ENTO DE SENTENCA, BEM COMO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVIST
A NO ART. 475-J, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIM
E(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES), VIA PROCURADOR(ES), A HONRAR(EM) A OBRI
GACAO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, RESSALTANDO QUE O INADIMPLEMENTO,
RESULTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR (DEV
ENDO SER DESCONSIDERADA EVENTUAL INCLUSAO DA MULTA NO CALCULO DO
CREDOR ANTES DESTA INTIMACAO PARA A HIPOTESE DO CREDOR JA TER JUN
TADO PLANILHA). PARA A HIPOTESE DE AUSENCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNT
ARIO, ARBITRO DESDE JA OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA A FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENCA1, NO VALOR DE R$ FINALMENTE, PROCEDA A AL
TERACAO DA NATUREZA DA ACAO PARA CUMPRIMENTO E/OU EXECUCAO DE SEN
TENCA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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163650-90.2013.8.09.0149
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