TJGO 12/03/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
ERA, N 4803, QD. 38, LT. 96, SALA 801, SETOR CENTRAL, NESTA CAPIT
AL, CEP: 74043-011, FONES: 3941.1313 E 9986.9838 E, EM QUE PESE O
CONFLITO DE ENTENDIMENTOS, COMPACTUAMOS COM AQUELES QUE ENTENDEM
POR SER O AUTOR O RESPONSAVEL PELO ADIANTAMENTO DOS HONORARIOS,
POSTO QUE OS MESMOS EM CASO TAIS TEM A CONOTACAO DE DESPESAS, E,
DESTA FORMA, DEVEM SE CURVAR AO COMANDO DO QUE DISPOE O ART. 19 D
O CPC E SEREM ANTECIPADOS PELO AUTOR. NESTE SENTIDO: 109023298 AG
RAVO HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL DETERMINACAO PELO JUIZO A QUO
NO SENTIDO DE QUE ANTECIPE A VERBA O AUTOR DECISAO ISOLADA DO RE
LATOR QUE MANTEM O DECISUM, LEVANDO EM CONTA A POSICAO DA CAMARA
E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NOVA INSURGENCIA ENTENDIMENTO Q
UE SE MANTEM VIABILIDADE DA DETERMINACAO ATIVIDADE QUE ENCERRA UM
MUNUS PUBLICO PROVIDENCIA OBRIGATORIA AO ANDAMENTO DA ACAO CONOT
ACAO DE DESPESA A VERBA ADIANTAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 19 PELO
AUTOR DECISAO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO" NAO E POSSIVEL COMETER-SE
AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO CU
RADOR ESPECIAL, QUE RESULTAM E SE SUJEITAM AO PRINCIPIO GERAL DA
SUCUMBENCIA, DEVENDO SER SUPORTADO PELO VENCIDO. OUTROSSIM, CONSI
DERANDO-SE QUE A DACAO DE CURADOR ESPECIAL AS PESSOAS MENCIONADAS
NO INCISO II, DO ART. 9, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PROVIDENC
IA OBRIGATORIA, SEM A QUAL A ACAO NAO EVOLUI, E INTEIRAMENTE RAZO
AVEL QUE AOS HONORARIOS SE DE A CONOTACAO DE DESPESAS, E QUE, POR
ISSO, DEVEM SER ANTECIPADAS PELO AUTOR, A LUZ DO QUE DISPOE O AR
T. 19 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... " (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 232.18
4-2 - RELATOR MENDES SILVA - JULGADO EM 20/08/03). (TAPR AG 02854
09-1/01 (232865) CASCAVEL 13 C.CIV. REL. DES. COSTA BARROS DJPR 0
1.04.2005) JCPC.9 JCPC.9.II DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO ACIMA, CO
NSTAM AINDA OS SEGUINTES PRECEDENTES: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANT
ECIPACAO DOS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL. PROCEDENCIA. ATIVIDA
DE QUE SE REVESTE DE MUNUS PUBLICO E QUE SE APRESENTA ESSENCIAL A
O DESENROLAR DA LIDE. POSICIONAMENTO DA CAMARA. ARBITRAMENTO DO Q
UANTUM. RECURSO PROVIDO". AO QUE SE SABE, O ESTADO NAO DISPOE DE
QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA EM ARAPONGAS, RAZAO PELA QUAL, NAO
RESTOU OUTRA ALTERNATIVA AO JUIZ DO PROCESSO, SALVO NOMEAR UM ADV
OGADO MILITANTE PARA DEFENDER (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL) OS INTER
ESSES DO REU CITADO POR EDITAL, NAO SE PODENDO OBRIGAR O CAUSIDIC
O A TRABALHAR DE GRACA, PORQUE, CONFORME ENSINA A BIBLIA EM LUCAS
10:7: "DIGNO E O TRABALHADOR DO SEU SALARIO"...". "AGRAVO DE INS
TRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. REVELIA. CITACAO POR EDITAL.
NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. HONORARIOS DEVIDOS. ANTECIPACAO. P
OSSIBILIDADE. DESPESA PROCESSUAL. PROVIDENCIA OBRIGATORIA. APLICA
CAO DO ART. 19, 2, DO CPC. OBRIGACAO DO AUTOR. ENTENDIMENTO UNANI
ME DA CAMARA. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (2). IMPORTA O
BSERVAR QUE A DETERMINACAO DESTE ADIANTAMENTO NEM DE LONGE SIGNIF
ICA ESTAR ANTECIPANDO OS ONUS DA SUCUMBENCIA, MAS SOMENTE REFLETE
QUESTAO DE ORDEM PUBLICA NO SENTIDO DE SE BUSCAR PROMOVER O REGU
LAR FLUXO PROCESSUAL, REGISTRE-SE, NO INTERESSE DO PROPRIO AUTOR,
SENDO CERTO QUE, APOS, SE PROCEDENTE A DEMANDA, PODE REAVER A VE
RBA DO REU. NESTE SENTIDO, DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A: PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DO CURADOR A LIDE. ANTECIPACAO. OS
HONORARIOS DO CURADOR A LIDE SEGUEM O REGIME DOS HONORARIOS DO PE
RIGO; O AUTOR ANTECIPA-OS, E COBRA DO REU, POSTERIORMENTE, SE PRO
CEDENTE A ACAO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO. (STJ
- RECURSO ESPECIAL N 142.624 - SAO PAULO 19970053885-0) RATIFICA
NDO O ENTENDIMENTO ACIMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU,
RECENTEMENTE, O RECURSO ESPECIAL ABAIXO COLACIONADO, ONDE ENTENDE
U QUE MESMO QUANDO A NOMEACAO DE CURADOR RECAIR EM MEMBRO DA DEFE
NSORIA PUBLICA E NAO EM ADVOGADO PARTICULAR, DEVE A PARTE AUTORA
ADIANTAR OS HONORARIOS, VERBIS: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. LOCACAO. REU REVEL. DEFENSOR PUBLICO. CURADOR E
SPECIAL. NOMEACAO EX OFFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ADIANTAMEN
TO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 19, 2, DO CPC. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. E POSSIVEL A NOMEACAO DE DEFENSO
R PUBLICO COMO CURADOR ESPECIAL, SEM QUE TAL FATO LHE RETIRE O DI
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