TJGO 13/03/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
COES FINANCEIRAS DO CONDENADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60,
AMBOS DO CODIGO PENAL.
IAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTEN
CIADO RALPHER NEVES , SERA O ABERTO (A SER CUMPRIDO JUNTO A CASA
DO ALBERGADO) NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL, VEZ
QUE E O PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDA
DO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME.
ENTENCIADO RALPHER NEVES PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJE
TIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL,
PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RES
TRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART. 44 DO CPB, CON
SISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS SERA DEFINIDA CONFORME ORIENTA
CAO DO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), NA OCASIAO DA AUDIENCI
A ADMONITORIA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UN
ICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 11.719/200
8), TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITO APLICADO AO SENTENCIADO RALPHER NEVES, E CONSIDERANDO QUE
PERMANECEU EM LIBERDADE AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, ALIADO A
O FATO DE SER PRIMARIO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORM
E PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A F
IM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE N
AO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS DEVIDOS PREJUIZOS SOFR
IDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM Q
UANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM O REAL PREJUIZO ARCADO PELO OFENDID
O. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR EM JUIZO CIVEL AC
ERCA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. NAO HA CUSTAS PROCESSUAIS, POI
S O CONDENADO E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-S
E AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE
FINITIVA;
MARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PA
RA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO;
3) COMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENACAO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; 4) EM CU
MPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO
ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O COND
ENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHE
CIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCIS
O III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUM
ULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 5) PROCEDA-SE AO RECOLHI
MENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFOR
MIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 20
15. ADEGMAR JOSE FERREIRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
133947-06.2002.8.09.0051 ( 200201339476 )
770
ACAO PENAL
WESLEY JUNIO DA SILVA
JOSE PEREIRA DE ARAUJO
RAFAEL ANTONIO ROSA DA SILVA
JENIFFER GOVEIA DA SILVA
ADV ACUS
: 63119 MG - MIRIAN LUCE ALVES DE ARAUJO
15119 GO - JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 200.201.339.476 ACUSADO : WESLEY JUNIO DA SILVA OUCASE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO OFICIO 3804/2014, FLS. 313/316.
GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE
DIREITO
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