TJGO 13/03/2015 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 3.500,00 (CPC, ART. 20, 4, E AR
T. 21, PARAGRAFO UNICO). TRATANDO-SE DE TITULO JUDICIAL ILIQUIDO,
A APURACAO DO VALOR DE EVENTUAL DEBITO A SER ADIMPLIDO SERA OBJE
TO DE LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM OS COMANDOS ESTA
BELECIDOS NESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE
EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E,
INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA,
03 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO
EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
283610-64.2010.8.09.0175
1214
COBRANCA
CLARA COSTA LEITE
ITAU SEGUROS S/A
24642 GO - JARED OZEAS DE SANTANA
32432 GO - ENIO OZEIAS DE SANTANA
ADV REQDO
: 3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
30132 GO - GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDINADA AO PROCEDI
MENTO ORDINARIO, AJUIZADA POR CLARA COSTA LEITE EM FACE DE ITAU S
EGUROS S/A, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE PRETENDE INDENIZACAO SECUR
ITARIA DO D.P.V.A.T. EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRANSITO, ALEGANDO,
EM SINTESE: O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, MARCELO LEITE, VITIMA D
E ACIDENTE DE TRANSITO. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 13
/22). CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 54/64), ARGUINDO
: EM PRELIMINAR, A CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE PRO
CESSUAL ANTE A INEXISTENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; ILEGI
TIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM; NO MERITO, REPETIU OS ARGUMEN
TOS DAS PRELIMINARES. PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E,
SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. NAO JUNTOU DOCUM
ENTOS. IMPUGNACAO (FLS. 73/80). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. N
AO OBSTANTE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REU, RECONHECO DE OFI
CIO A PRESCRICAO DA PRETENSAO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRA
NCA DA INDENIZACAO SECURITARIA DO D.P.V.A.T. E TRIENAL (ART. 206,
3, IX, DO CC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO N 405 DA SUMULA DO STJ1,
INICIANDO-SE A CONTAGEM DA DATA DO OBITO DO SEGURADO (ENUNCIADO N
278 DA SUMULA DO STJ2). NO PRESENTE CASO, O OBITO DO SEGURADO OC
ORREU EM 24/09/2006 (FL. 17) E A ACAO FOI PROTOCOLIZADA NA DATA D
E 03/08/2010, NAO HAVENDO SUSPENSAO DE TAL LAPSO TEMPORAL POR AUS
ENCIA DE PROVA DE PEDIDO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.3 ANT
E O EXPOSTO, RECONHECO DE OFICIO A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE DIR
EITO MATERIAL DA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO
DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. EM RAZAO DO PRINCI
PIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 700,00, NA
FORMA DO ART. 20, 4, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, N
OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1060/50. APOS O TRANSITO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. P.R.I. GOIANIA, 02
DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM A
UXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
201241-36.2006.8.09.0051 ( 200602012419 )
860
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA
SEBASTIAO NERI DE OLIVEIRA
2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
17617 GO - EMERSON MATEUS DIAS
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