TJGO 16/03/2015 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
ENA DE MULTA RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CODIGO
DE TRANSITO BRASILEIRO, SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODI
GO PENAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, P
OR ELE SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO ACEITANDO
O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVER
A SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. DEIXO
DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM
PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR A AU
DIENCIA ADMONITORIA. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNICA
NDO A PROIBICAO DO ACUSADO DE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA
DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB). OFICIE-SE AO INST
ITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA A
S ANOTACOES DE PRAXE. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO T
RANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF). INTIME-SE O ACU
SADO DA SENTENCA PROFERIDA POR MANDADO. NAO SENDO ELE ENCONTRADO
NO ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS, FACA-SE A INTIMACAO POR EDITAL,
COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/03/2015
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 13A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
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NR. PROTOCOLO
:
66365-66.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 28
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEIVID RAUAN PAULINO SILVA
VITIMA
: EURISVAN MACEDO MENDONCA
EURISVAN MACEDO MENDONCA
ADV ACUS
: 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
DESPACHO
:
FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENCA, FICA O RE
U DEIVID RAUAN PAULINO DA SILVA, JA QUALIFICADO, CONDENADO PELO T
RIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E III,
DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
162423-34.2014.8.09.0051
19
ACAO PENAL
THIAGO MARTINS DA SILVA
VITOR SILVA
A ESCLARECER
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA A SESSãO DO TRIBUNAL DO JURI
DESIGNADA PARA O DIA 07 DE ABRIL DE 2015 àS 08 H E 30 MINUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
335762-34.2014.8.09.0051
39
ACAO PENAL
JOSE DOS REIS DE SOUZA
ROBERTO SANTOS DA SILVA
34059 GO - LARISSA OLIVEIRA DUTRA
37476 GO - RAQUEL SIMONE DE SOUZA ABIB
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORA DO ACUSADO PARA A SESSãO DO TRIBUNAL DO JUR
RI DESIGNADA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2015. INTIME-SE TAMBéM A
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