TJGO 16/03/2015 - Pág. 1130 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
AUTOS NR. : 1942
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CAIRO ALEXANDRE DA SILVA
ACUSADO
: BRENO AUGUSTO SOUZA VIEIRA
ADV ACUS
: 15756 MT - GEANE RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201201711040 INTIME-SE A SUBSCRITORA DA PETICAO DE FLS. 41
9/428, VIA CONTATO TELEFONICO (FLS. 418), PARA COMPARECER EM CART
ORIO E ASSINAR A SUA PECA NO PRAZO DE 48 HORAS. GOIANIA, 11/03/20
15. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 351443-94.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1459
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADONIVALDO GOMES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE DA DEN
UNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ADONIVALDO GOMES DA SILVA, NAS PENA
S DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A
PENA A SER APLICADA AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE RE
PROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TE
M SE MOSTRADO POR DEMAIS DANOSA, COM LESAO A BENS JURIDICOS DE TO
DA ORDEM; 2. ANTECEDENTES PRIMARIO (FLS. 123/124); 3. CONDUTA SOC
IAL - NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALORACAO NEGATIVA DESTA CI
RCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE - DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE
; 5. MOTIVOS - INERENTES AO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS AGRAVA
A SITUACAO O FATO DE O ACUSADO TER CONDUZIDO A MOTOCICLETA EM FOR
MA DE ZIGUE-ZAGUE E ALTA VELOCIDADE, COLOCANDO EM PERIGO CONCRETO
A VIDA, A INTEGRIDADE FISICA E O PATRIMONIO DE OUTRAS PESSOAS; 7
. CONSEQUENCIAS - NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM RAZAO DO CRI
ME PRATICADO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA A VITIMA NAO CONTRIBUIU
PARA A PRATICA DO FATO; 9. CONDICAO ECONOMICA DE ACORDO COM OS DA
DOS COLETADOS, APUROU-SE APENAS QUE O ACUSADO E VENDEDOR AUTONOMO
, NAO INFORMANDO O VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE. DIANTE DAS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE NA SUA MAIORIA E FAVORAVEL
AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO, TORN
ANDO-A DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES O
U AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA N
O REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO,
PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMP
RIDO PELO ACUSADO 01 (UM) DIA, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCE
RADO NO DIA 30.09.2013 (FLS. 05) E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 01.1
0.2013 (FLS. 30), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 3
3, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AN
ALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 15 DIAS-MULTA, SEN
DO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO M
INIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS ORA EXAMINADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO C
ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PROIBO O ACUSADO DE OBTER PERMISSAO
OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (
DOIS) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS
DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INC
ISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO ORGAO D
A EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA D
E TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR
A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). A COBRANCA DA P
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