TJGO 16/03/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
QUE DISPENSA A PREVIA INTIMACAO PESSOAL.1 2. TENDO EM VISTA O RE
QUERIMENTO DE JUSTICA GRATUITA FORMULADO NA PETICAO DE INTERPOSIC
AO (FLS. 67/68), RECEBO O RECURSO DE APELACAO EM SEUS REGULARES E
FEITOS. 3. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2015. R
ODRIGO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO 1AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM R
ECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - PRESCINDIBIL
IDADE DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINCAO DO PROCESSO - S
UMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISAO AGRA
VADA MANTIDA. 1.- PRESCINDIBILIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE
QUANDO A EXTINCAO DO PROCESSO ESTIVER JUNDADA NO INDEFERIMENTO D
A PETICAO INICIAL COM BASE NOS ARTIGOS 267, I, E 284, PARAGRAFO U
NICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SUMULA STJ/83 2.INVIAVEL O RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO SUF
ICIENTE, POR SI SO, PARA MANTER A CONCLUSAO DO JULGADO ATRAINDO A
APLICACAO DA SUMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.- AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO ARESP 357719/RS. RELATOR(A) M
INISTRO SIDNEI BENETI. ORGAO JULGADOR. TERCEIRA TURMA. DATA DO JU
LGAMENTO 24/09/2013 DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/10/2013).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
805426-98.1988.8.09.0051 ( 888054268 )
0
EXECUCAO
AGROBANCO -BANCO COMERCIAL S/A
EDITORA RIO BRANCO ARTES GRAFICAS LTDA
WALDEMAR GOMES DE MELO
MARGARIDA FRANCO GOMES
ADV EXEQTE
: 2177
GO - VALDIR DE ARAUJO CESAR
9520
GO - ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
24543 GO - NILDA BATISTA CESAR
ADV EXECDO
: 1899
GO - ADILSON RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS N. (888054268) DEPACHO INTIME-SE PESSOALMENTE A PESSOA DOS
EXECUTADOS PARA CONSTITUIREM NOVO PROCURADOR NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2015
NR. PROTOCOLO
:
52223-23.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 368
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
REQUERIDO
: ROSEMAR NASCIMENTO CRUZ
ADV REQTE
: 38442 GO - LIENLIO MARTINS DE MEDEIROS
DESPACHO
:
AUTOS N. 368/2015 (201500522230) DESPACHO CITE-SE PARA OS TERMOS
DA ACAO E DO PEDIDO, ANOTANDO AS ADVERTENCIAS LEGAIS. INTIME(M)-S
E. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 141549-28.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1025
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: WAGNER DOS SANTOS
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
DECISAO EM RAZAO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1.418.593/MS
PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ARTIGO 543-C
), PASSO A ANALISE DO PEDIDO LIMINAR. ANTE O PREENCHIMENTO DAS FO
RMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO-LEI N 911/69, CO
NCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO E INDIVIDU
ALIZADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIDUCIARIO, COMPROVADA QUE R
ESTOU A MORA. EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E COM O SEU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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