TJGO 24/03/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
FICA INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.
Despacho:
ANTE AO EXPOSTO, ESTANDO PROVADA A PRáTICA DE INFRAçõES
ADMINISTRATIVAS PELO AUTUADO, JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAçãO
E CONDENO O ESTABELECIMENTO “ABSOLUT HOUSE”, CNPJ N º 09 117
716/0001-48, NESTE ATO REPRESENTADO POR JEFFERSON ALVES GOMES,
CPF N º 988 605 341-00, COM FULCRO NOS ARTIGOS 258 E 249 DO
ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE AO PAGAMENTO DAS MULTAS
ABAIXO ESPECIFICADAS
DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA
NO QUE
TANGE A INFRAçãO DO ARTIGO 258 DO ESTATUTO, CONSIDERANDO QUE
EXISTEM OUTRAS INFRAçõES ADMINISTRATIVAS EM NOME DO RESPONSáVEL,
PROPRIETáRIO PELO ESTABELECIMENTO, FIXO A PENA DE MULTA ACIMA DO
MíNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10 (DEZ) SALáRIOS DE REFERêNCIA
CONSIDERANDO A EXTINçãO DO SALáRIO DE REFERêNCIA ESTABELEçO COMO
EQUIVALENTE O VALOR DE 10 (DEZ) SALáRIOS MíNIMOS VIGENTES NA DATA
DESTA SENTENçA, TOTALIZANDO R$ 6780,00 (SEIS MIL SETECENTOS E
OITENTA REAIS), INCIDINDO JUROS LEGAIS E CORREçãO MONETáRIA A
PARTIR DA PUBLICAçãO DESTA
NO MESMO SENTIDO, CONSOANTE A PENA
PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO, APLICO MULTA EQUIVALENTE A 10
(DEZ) SALáRIOS MíNIMOS VIGENTES NA DATA DESTA SENTENçA,
TOTALIZANDO R$ 6780,00 (SEIS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS),
INCIDINDO JUROS LEGAIS E CORREçãO MONETáRIA A PARTIR DA
PUBLICAçãO DESTA
PERFAZENDO-SE, ASSIM UM DéBITO TOTAL DE R$ 13
560,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS)
DISPOSIçõES FINAIS
CONFORME PREVISãO DO DIPLOMA ESTATUTáRIO A
MULTA DEVERá SER RECOLHIDA, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANçA E DO ADOLESCENTE – CAIXA ECONôMICA FEDERAL, AG 682 C/C
060043-0 OPERAçãO: 06 – FICANDO OS REQUERIDOS OBRIGADOS APóS O
PAGAMENTO APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA SER JUNTADO
AOS PRESENTES AUTOS, OBSERVANDO QUE NÃO SERá ACEITO COMPROVANTE
PROVISóRIO DE DEPóSITO REALIZADOS EM CAIXAS ELETRôNICOS DE AUTO
ATENDIMENTO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
CERTIFICADO
O TRâNSITO EM JULGADO: 1) INTIME-SE O ESTABELECIMENTO AUTUADO,
NA PESSOA DE SEU RESPONSáVEL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 – J
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS
2) TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA
SATISFAçãO VOLUNTáRIA DA OBRIGAçãO Dê-SE VISTA AO REPRESENTANTE
DO MINISTéRIO PúBLICO
GOIâNIA, 24 DE ABRIL DE 2013
MôNICA NEVES SOARES GIOIA 1ª JUíZA DE DIREITO DA INFâNCIA E DA
JUVENTUDE
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
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GOIANIA , 27 de fevereiro de 2015
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- DJ NR. PROTOCOLO
:
21979-50.2011.8.09.0052
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: REGULAMENTACAO DE VISITAS
REQUERENTE
: AFCV
MENOR
: KGSC
REQUERIDO
: MJS
DESPACHO
:
EDITAL 132232/2015
DATA 20150305 HORA 1119416 PGM SPGV194L
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
132232/2015
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