TJGO 26/03/2015 - Pág. 461 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
:
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
449188-47.2014.8.09.0011
1690
EXECUCAO
BANCO GMAC S/A
ADAIR DIAS ARANTES
36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES
12151 DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO
DESPACHO
:
AUTOS N 201404491885 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTAR O TITULO EXEQUENDO ORIGINAL, SOB P
ENA DE EXTINCAO. APARECIDA DE GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2015. DANIL
O LUIZ MEIRELES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO A2
NR. PROTOCOLO
: 444268-30.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1682
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D
REQUERIDO
: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA
ADV REQTE
: 12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
DESPACHO
:
AUTOS N 201404442680 DESPACHO EXPECA-SE MANDADO PARA QUE A PARTE
REQUERIDA PAGUE O VALOR INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS, COM A ADVERTENCIA DE QUE COM O PAGAMENTO FICARA ISENTO
DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEVERA SER CONSIGNADO NO MA
NDADO, QUE A PARTE REQUERIDA, EM CASO DE NAO PAGAMENTO, PODERA OF
ERECER EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CONSTI
TUICAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. APARECIDA DE GOIANIA, 13 DE
MARCO DE 2015. DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3524-24.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VALDEMAR PORTUGUESE DE SOUZA
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201500035240 D E S PA C H O INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE
A PARTE AUTORA POSTULOU A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, A FIM DE DE
TERMINAR QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS A COPIA DO
CONTRATO FIRMADO. NESTE DIAPASAO, IMPENDE RESSALTAR QUE A INVERSA
O DO ONUS DA PROVA NAO PODE SER APLICADA DE FORMA GENERICA, DEVEN
DO SER ANALISADO EM CADA CASO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 6, VII
I, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IN CASU, ENTENDO NAO SER PO
SSIVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, POIS O CONTRATO DEVE SER APRE
SENTADO JUNTO COM A INICIAL, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENS
AVEL, NA MEDIDA EM QUE SEM O CONTRATO NAO HA COMO A PARTE INDICAR
AS CLAUSULAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, CONFORME DETERMINA O ART
IGO 285-B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL1. NESTE SENTIDO, O ILUSTRE
DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIAO DE SENA, ASSIM SE MANIFESTOU, IN VE
RBIS: COM A INTRODUCAO DO ARTIGO 285-B, NO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, POR FORCA DA EDICAO DA LEI N 12.810, DE 15 DA MAIO DE 2013, A
S ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO QUE ENVOLVEM EMPRESTIMO,
FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DEVER DO AUTOR DISCRI
MINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUEL
AS QUE REALMENTE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INC
ONTROVERSO, O QUE IMPLICA, INARREDAVELMENTE, NA NECESSIDADE DE SE
R APRESENTADO JUNTAMENTE COM A INICIAL, O CONTRATO CUJA REVISAO E
PLEITEADA. REALMENTE, O DEVER IMPOSTO PELA NORMA SUPRA CITADA, T
ORNA IMPOSSIVEL A PARTE AJUIZAR A ACAO SEM QUE TENHA O CONTRATO E
M MAOS, E O APRESENTE EM JUIZO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA ACAO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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