TJGO 30/03/2015 - Pág. 1225 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
TJ); BEM COMO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO DEBITO EM QUESTAO,
DEVENDO A RE SE ABSTER DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ORGAOS P
ROTETORES DE CREDITO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 300
,00 (TREZENTOS REAIS) CONDICIONADA A NO MAXIMO 30 DIAS DE DESCUMP
RIMENTO, SEM PREJUIZO DE POSTERIORES SANCOES PORVENTURA APLICAVEI
S A ESPECIE. POR SUCUMBENTE, CONDENO, AINDA A PARTE RE AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARB
ITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO SUPRA, NO
S TERMOS DO 3 E SUAS ALINEAS DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. PASSADO O PRAZO DO ART. 475-J DO CPC, E NAO HAVENDO REFORMA
NO REFERIDO COMANDO, PROCEDA A PARTE VENCIDA O DEVIDO ANDAMENTO
PROCESSUAL NOS TERMOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, E EM NADA SENDO
REQUERIDO DURANTE 6 MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
LEGAIS SEM NOVA CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. G
OIANIA, 06 DE MARCO DE 2015. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 210815-73.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3744
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: LAERTE JOSE DOS SANTOS JUNIOR
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL APTA A RECEBER
JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO A MATERIA VERSADA NO PROCESSO E
EMINENTEMENTE DE DIREITO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 330, IN
CISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEM DO MAIS, EM NOSSO ORDEN
AMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGE O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO M
OTIVADO DO MAGISTRADO. ENTENDENDO ESTE QUE A CAUSA POSSUI ELEMENT
OS SUFICIENTES PARA O DESATE DA CONTENDA, AUTORIZADO ESTA A JULGA
R ANTECIPADAMENTE A LIDE. DITO ISSO, PASSO A ANALISE DAS QUESTOES
DE MERITO. I DAS PRELIMINARES EM SEDE DE PRELIMINAR O REQUERIDO
ALEGOU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA
A INEXISTENCIA DE LIDE QUANTO AO FORNECIMENTO DO CONTRATO. DEVESE OBSERVAR, QUE O REQUERENTE NAO INVOCOU O FORNECIMENTO DO CONTR
ATO, APENAS REQUEREU O ONUS DA PROVA, SENDO ESTE APLICAVEL CONFOR
ME ARTIGO 6, VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O REQUERIDO
ALEGA AINDA, QUE O PEDIDO E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, POIS O PROC
ESSO NAO E O MEIO PROPRIO PARA COMPELIR O OUTRO CONTRATANTE A ACE
ITAR CONDICOES DIVERSAS DAS AJUSTADAS. NESSE DIAPASAO, DEVEMOS SA
LIENTAR O ARTIGO 6, V , DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VER
SA SER POSSIVEL A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAI
S, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, Q
UE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.
PORTANTO, AFASTO AS PRELIMINARES LEVANTADAS. II) DO MERITO: II.1)
DO PLEITO REVISIONAL A PRETENSAO CONTIDA NA INICIAL SE REFERE A
ACAO REVISIONAL ALMEJANDO A REVISAO DE UM CONTRATO DE MUTUO ENTAB
ULADO COM O REU, NAO SENDO DEMAIS LEMBRAR QUE SE APLICA A ESPECIE
DOS AUTOS O CDC, NAO SO POR SE TRATAR DE TIPICA RELACAO DE CONSU
MO, MAS POR DISPOSICAO EXPRESSA DO ART. 3, 2 DA LEI N 8.078/90, C
OMO, ALIAS, JA SUMULOU O STJ: "O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS" (SUMULA 297 DO STJ). E PO
SSIVEL A MODIFICACAO OU REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE
QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS
SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS REFERID
AS PRESTACOES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE
COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONSOANTE INTELIG
ENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERTOS, POS
ITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O
MAGISTRADO A INTEGRAR O CONTRATO. ASSIM, O PRINCIPIO DA OBRIGATO
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